Pré Projeto De Artigo De Administração Pública No Transporte Público

Lei Orgânica do Município (atualizada até a Emenda nº 36) Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Comissão especialmente designada, consoante as Leis Complementares, Emendas e Resoluções que a alteraram, passam a ter um nova redação, conforme anexo. Artigo 2º - Ficam revogadas, especificamente, as Leis Complementares nºs 01, de 30/11/1990; 02, de 04/04/1991; 03, de 03/07/1991; 10, de 20/03/1992;…

5 Todos têm direito de participar, nos termos da Lei, das decisões do Poder Público Municipal, exercendo-se a soberania popular, através do voto direto, mediante plebiscito e referendo, além da cooperação das associações representativas, no planejamento municipal. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6 O Município de Niterói é pessoa jurídica de direito público interno e entidade político-administrativa, integrante…

CONSEPE N.º 64, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Projeto Pedagógico do curso de Ciências Econômicas – Faculdade de Economia – Cuiabá O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 23108.005018/07-5. CONSIDERANDO a decisão do Plenário em Sessão realizada no dia 30 de Junho de 2008, RESOLVE: Artigo 1º – Aprovar o projeto pedagógico do Curso de Graduação em…

de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos…

INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES ..........11 Seção III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................................11 Seção IV DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ..........14 Seção V DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS .........................................16 Seção VI DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ...........................................17 Seção VII DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA…

INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES ..........11 Seção III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................................11 Seção IV DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ..........14 Seção V DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS .........................................16 Seção VI DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ...........................................17 Seção VII DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA…

consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. Ação civil pública A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente…

Contábil, Financeira e Orçamentária ........................................................... 13 SEÇÃO V ............................................................................................................................... 14 Do Exame Público das Contas Municipais............................................................................. 14 SEÇÃO VI…

crime de ação penal pública. Fonte Básica: Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE (Glossário) Acostagem: Ato de acostar um navio (aproximar, arrimar, encostar, pôr junto de. Ex.: uma lancha acostou ao navio). Fonte Básica: Mtr - Manual do Trabalho Portuário (Glossário) Administração Portuária: A entidade de direito público ou privado, denominada Autoridade Portuária, que exerce a exploração e a gestão do tráfego e da operação portuária na área do porto público, podendo…

PROJETO – TRANSPORTE ALTERNATIVO CONTRATADO Trabalho apresentado ao Curso de Administração do Sistema da UNIDERP – Universidade Anhanguera, para a disciplina Projeto De Atividades I Semestre: 7° Turno: Noturno GRAJAÚ – MA 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. Apresentação do Projeto 02 2.1 Local e Equipe 02 2.2 Tema 04 2.3 Problema 05 3. Objetivos…