Lei Orgânica de Manaus

48865 palavras 196 páginas
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

2008

PREÂMBULO: .......................................................................................................................... 3
TÍTULO I................................................................................................................................... 4
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS ................................................................................... 4
TÍTULO II.................................................................................................................................. 5
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL............................................................................................. 5
TÍTULO III................................................................................................................................. 8
DO GOVERNO MUNICIPAL .................................................................................................... 8
SEÇÃO I ................................................................................................................................... 8
Da Câmara Municipal ............................................................................................................... 8
SEÇÃO II .................................................................................................................................. 9
Da Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores............................................................ 9
SEÇÃO III ............................................................................................................................... 10
Das Atribuições da Câmara Municipal ................................................................................... 10
SEÇÃO IV .............................................................................................................................. 13
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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