Enfermagem

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LEI Nº 1553, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. (D.O.M. 11.01.2011 - Nº 2602, Ano XII)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou eeu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura funcional da administração indireta do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS), o cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único - O quantitativo de vagas do cargo público de Agente da Autoridade deTrânsito é de 500 (quinhentas) vagas, com vencimento de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), Gratificação de Exercício do Cargo VII de R$ 1.244,58 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais trabalhadas, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora em conformidade com o anexo único desta Lei.

Art. 2º O exercício do cargopúblico de Agente da Autoridade de Trânsito, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS), conforme disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.508/2010.

Parágrafo Único - Aplica-se aos servidores titulares do cargo público de que trata o caput deste artigo o regime jurídico dos servidores públicos do Município.Art. 3º O recrutamento e a seleção para o ingresso no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito dar-se-á exclusivamente mediante concurso público.

Art. 4º O concurso público de que trata o artigo anterior será realizado em etapas, de caráter eliminatório, compreendidas por:

I - prova escrita objetiva, de conhecimentos gerais e específicos;

II - exames médicos;

III - teste decapacidade física, compatível com as atribuições do cargo;

IV - teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo; e

V - programa de formação, mediante Curso de Formação Profissional.

Art. 5º O candidato aprovado nas etapas previstas nos incisos de I a IV do artigo 4º será matriculado no curso de formação profissional de Agente da Autoridade de Trânsito, com carga horáriamínima de 180 horas, realizado em estabelecimento que atenda aos requisitos mínimos de formação e treinamento técnico-operacional para o exercício da função.

§ 1º Do curso de formação profissional constarão matérias que contribuam para a qualificação técnico-profissional e, obrigatoriamente, noções de legislação penal e processual penal, legislação de trânsito, técnicas de abordagem, técnicas deimobilização, gerenciamento de crise, defesa pessoal, direção defensiva em situação de urgência e emergência, primeiros socorros, direitos humanos e cidadania, proteção ao meio ambiente, relacionamento interpessoal e conduta eticoprofissional, e outras que forem julgadas necessárias.

§ 2º Durante o curso de formação profissional, o candidato receberá mensalmente, a título de bolsa de estudo, 40%da remuneração inicial do cargo.

§ 3º Para a participação no curso de formação a que se refere o caput serão convocados candidatos até o dobro do número de vagas.

Art. 6º São requisitos do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito:

I - possuir certificado de conclusão de curso de ensino médio, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

II- ter idade mínima de 18 anos completos;

III - ter nacionalidade brasileira ou, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição da República;

IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - estar em dia com as obrigações militares (para o sexo masculino);

VI - não estar incompatibilizado para provimento em cargo público;

VII...
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