Pré Projeto De Artigo De Administração Pública No Transporte Público

criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente obrigatória para realização de licitações e contratos públicos. Esse trabalho dedica-se a verificar a aplicabilidade real desta lei, bem como sua legalidade. Palavraschave: Regime Diferenciado de Contratações, RDC, licitações, contratos públicos ABSTRACT The Differentiated Regimen of Hiring (DRH) was created to supply the state demand of infrastructure, bid’s…

lei. Art. 6º. A autonomia do Município se expressa: I – pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal; II – pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal; III – pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse. Art. 7º. O Município será administrado: I – com transparência de seus atos e ações; II – com moralidade; III – com a cooperação das associações representativas no planejamento…

Administração pública A administração pública, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A organização da administração pública do Brasil divide-se em direta e indireta. Administração direta A direta é composta por serviços integrados a presidência da república e

mediante concessão e arrendamento de bem público. § 2o A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. § 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - porto organizado: bem público construído e…

qualquer tipo de discriminação, a lei municipal estabelecera sanções, além daquelas previstas por normas de outros níveis federativos. Art. 4º - Todos têm direito de participar, nos termos da lei, das decisões do Poder Público Municipal, em qualquer Poder ou nível daAdministração Pública, exercendo-se a soberania popular através do sufrágio universal e do voto direto, secreto e igualitário, bem como mediante plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular, cooperação das…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Políticas públicas 5 2.2 Características de uma política pública 6 2.3 Política habitacional 9 2.4 Administração pública 11 2.5 Caracterizações da organização 12 2.6 Region a ser estudada no estudo de caso: “conjunto xavier maia cidade de rio branco - ac” 12 3 CONCLUSÃO 14 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 15 1 INTRODUÇÃO A gestão das políticas públicas na área habitacional deve ser contínua obedecendo a uma sincronia entre todos os poderes públicos de acordo com as…

sociais incidentes em orçamentos de obras. 5. Sistema de gestão da qualidade. 6. Produtividade na construção civil. 7. Orçamento e cronograma de obras públicas. LICITAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 1. Projeto básico e projeto executivo. 2.. Orçamento de referência para licitação. 3. Contratos e aditivos. 4. Princípios de planejamento e de orçamento público. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 1. Avaliação de imóveis urbanos e rurais com o uso de tratamento científico segundo a NBR 14.653 - Partes 1, 2,…

Permissões e AutorizaçõesSemelhanças e Diferenças 28/05/2008 Introdução Constituição Federal Artigo 175 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Introdução Crise do Estado nos anos 80: Morosidade Burocracia Ineficiência Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 88 implanta novo modelo de ordem econômica…

ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: Não há correspondente Art. 1º, inciso I I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e Não há correspondente Art. 1º, inciso II II - da Copa das Confederações da…

justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. TITULO I ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO CAPITULO I DO MUNICIPIO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA Art. 1º - O Município de Itumbiara, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política,…