Pré Projeto De Artigo De Administração Pública No Transporte Público

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública…

FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, COM ÊNFASE NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, COM ÊNFASE NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………….04 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) ...............05 Os Objetivos, a Instituição e as Esferas de Atuação ………………………...05 As Atribuições…

esta Lei Orgânica. Comentário: O DF adquiriu suas autonomias com a Constituição de 1988, anteriormente a administração do mesmo era de responsabilidade da União, pois não existia o Governo do Distrito Federal, mas sim a Prefeitura do Distrito Federal. O DF por força do texto constitucional adquiriu a competência cumulativa de Estado e Município, observe o disposto nos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988: Art. 18. A organização político-administrativa da República…

(arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III Da Administração Municipal (arts. 24 a 29) Capítulo IV Das Competências do Município (arts. 30 e 31) Capítulo V Dos Servidores Municipais (arts. 32 a 52) Capítulo VI Do Patrimônio Seção I Disposições Gerais (art. 53) Seção…

executivas, regime jurídico e contrato de gestão. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. As Parcerias público-privadas. Atualizado por Eduardo de Melo Gama em janeiro de 2008. Atualizado/adaptado por Wilson Medeiros Pereira – outubro de 2010. Atualizado/adaptado por Caio Castagine Marinho – agosto de 2012 AGÊNCIAS…

DIREITO EMPRESARIAL LORENA TRAD FERNANDES LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EIA-RIMA, DE PROJETOS POTENCIALMENTE DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE EM LICITAÇÕES SÃO PAULO 2009 LORENA TRAD FERNANDES LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EIA-RIMA, DE PROJETOS POTENCIALMENTE DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE EM LICITAÇÕES Artigo Científico apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Direito GV,…

Ciências Biológicas e Saúde Artigos de "Ciências Biológicas e Saúde" * Biomedicina É a ciência que tem por base a pesquisa das doenças humanas, suas causas e tratamentos. * Ciência das plantas medicinais É o estudo e a manipulação de remédios feitos a partir de vegetais que possuem propriedades medicinais. * Ciências Biológicas Este profissional pode lecionar estudar e pesquisar DNA e trabalhar na conservação ambiental, entre outros. * Ecologia Forma profissional…

outros, não é dividido igualmente. > > AULA 3: > Características básicas do Estado Federal: > a)existência de uma constituição federal. > b)autonomia dos entes federativos [*auto-organização e legislação própria. > [*auto-governo > [*auto-administração > c)repartição de competências previstas constitucionalmente: característica básica, que essa repartição esteja na constituição, seja ela como for, mas é necessário que ela esteja na constituição. >…

11 Das atribuições da Câmara Municipal....................................................................11 SEÇÃO IV .................................................................................................................. 14 Do exame público das contas municipais............................................................. 14 SEÇÃO V ................................................................................................................... 15 Da remuneração do…

Políticas Administrativas Setoriais. Art. 4º - O Município concorrerá, no limite de sua competência, para consecução dos objetivos prioritários do Estado da Paraíba. Parágrafo Único - Serão prioridades do Município, além do previsto no caput deste artigo, as seguintes: I - estruturação, organização e preservação dos espaços e serviços municipais, orientando-os para o livre e efetivo exercício da cidadania, para o desenvolvimento dos valores democráticos e afirmação das vocações…