Pré Projeto De Artigo De Administração Pública No Transporte Público

– Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores representantes do povo de Itaboraí, no exercício pleno dos poderes outorgados pelo artigo 11, Parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e em cumprimento ao que estabelece o artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Assembléia e no exercício de nossos mandatos,…

candidato à reeleição e, no atual mandato, foi eleito por uma margem de 0,6% em relação ao seu opositor que já havia obtido outro mandato anterior. A administração do Prefeito Terracota teve que, nos dois primeiros anos do atual mandato, colocar as finanças da Prefeitura em ordem, pois herdou uma situação comum a quase todos os municípios brasileiros: um estado pré-falimentar. Há três demandas prioritárias a serem atendidas. Tais demandas deverão ser atendidas, mantidos os mínimos…

Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. Estado de Minas Gerais 1990 (Atualizada até a Emenda no 019, de 26 de outubro de 2012) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG 2 3 SUMÁRIO Assunto Artigo Município – Princípios Fundamentais 1 o a 5o Município – Organização Político-Administrativa 6 o a 10 Município – Competência 11 Município – Competência privativa 12 a 13 Município – Competência comum 14 a 15 Município – Vedações 16 Município – Bens 17 a 25…

DE SEVIÇOS PÚBLICOS PREFEITURA DE PALMAS - TO KEYLLA DA SILVA FARIAS SOARES - R.A: 1131766 GESTAO PÚBLICA PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1- Introdução 2- Fundamentação 3 - Prefeitura de Palmas - Gestão atual 3.1 - Modelo de Gestão - Serviços públicos em Palmas - Política publicas prioritárias e de inclusão 4- A participação do terceiro setor 5 – PPA/LDO/LOA 6 - Comunicação pública…

Freitas Dalben - UFMG Belo Horizonte, 2010. Dedico este trabalho a todas as crianças do meu país, em especial aquelas que não têm acesso à educação pública de qualidade; aos jovens que hoje estão fora do mercado de trabalho, pois tiveram, dentre outros percalços, sua trajetória escolar marcada pelas dificuldades decorrentes da falta de uma política pública capaz de atender os interesses da classe trabalhadora, e a todos aqueles que não têm a oportunidade de ter acesso à educação…

criar a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A. Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha da produção, em áreas do pré-sal e outras áreas estratégicas; cria o Fundo Social e altera dispositivos da Lei nº 9.478. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Legislação para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Artigo 177 da…

profissionais para atuar nos cursos técnicos de educação profissional em atendimento às necessidades de excepcional interesse público da rede estadual de ensino. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela lei 3.043/75, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9971, de 27/12/2012 alterada pela Lei nº 10.039, de 11/06/2013, torna público o Edital que estabelece normas para seleção e contratação, em regime de designação temporária, de profissionais…

voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas decisões do Município; VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre…

ORGANICA Nº 026 DE 06 DE JULHO DE 2.009. “Dispõe sobre modificação, inclusão e alteração do texto da Lei orgânica do Município de Anápolis e determina outra providencias”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Câmara Municipal de Anápolis, consoante as

Seção II - Da Estrutura Organizacional Seção III - Da Administração Direta e Indireta Seção IV - Da Administração de Pessoal Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Servidores Públicos Municipais Seção V - Da Administração de Material • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Seção VI - Da Administração Patrimonial e dos Bens Públicos. Seção VII - Da Administração Financeira Seção VIII - Da Administração de Informações Subseção I -…