Provas Tcu

aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O contraditório possui maior abrangência do que a ampla defesa, visto que não alcança somente o pólo defensivo, mas também o pólo acusatório, na medida em que a este também deva…

Constituição Federal,.A Constituição Federal consagrou a expressão controle externo em referência àquele efetuado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme demarca o art 71 . As competências constitucionais do TCU (Tribunal de Contas da união) dividem-se em parajudiciais e fiscalizadoras. A função parajudicial é desempenhada quando o Tribunal julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos…

veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito. É o sentido jurídico de Constituição. () Certo ( ) Errado 06 - ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada…

FISCAL Na análise da documentação relativa à habilitação fiscal deve ser observada a regularidade do licitante perante o fisco. A documentação exigida, conforme o caso, consistirá em: Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, concenente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do…

Lei nº 9.784/99; Acórdãos TCU 1.257/2004-Plenário; 1.656/2003-Plenário A autorização (emitida pela autoridade competente) para realização da licitação consta do processo? Decreto n.º 5.450/05, art. 30, A justificativa para contratação (emitida pela autoridade competente) consta do processo? Lei n.º 10.520/02, art. 3.º, I e III, e Decreto n.º 5.450/05, art. 9.º, III, e art. 30, I Consta a solicitação do objeto pela área interessada? Acórdãos TCU 254/2004,…

DIREITO CONSITUCIONAL II – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. INTRODUÇÃO Conhecido como Tribunal de Contas da União (TCU) ou ainda Corte de Contas o tribunal, é um órgão administrativo responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. Sua competência administrativa está prevista no artigo 71 da constituição brasileira. É composto de nove

TECNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – TCU-2015 Aula 00 Prof. Marcelo Camacho Aula 00- NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês ADMINISTRAÇÃO para o concurso de o conteúdo de NOÇÕES DE TECNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – TCU-2015. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 45 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 18 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Gestão em Saúde, perfil Gestão do Trabalho, na

bancário, fiscal e de dados; 3. Oitiva de testemunhas, com possibilidade de condução coercitiva; 4. Ouvir investigados ou indiciados 5. Realização de perícias; Exames necessários à dilação probatória; 6. Requisição de documentos; 7. Busca de provas legalmente admitidas; 8. Determinar buscas e apreensões; • Vedado as CPIs: 1. Decretar prisão, salvo em flagrante delito; 2. Determinar a aplicação de medidas cautelares (arresto, sequestro, hipoteca judiciária, proibição…

DIREITO ADMINISTRATIVO - professora Daiane Soares Salve, Salve Guerreiros !!!!!!! E mais uma Batalha foi Superada. A prova , como esperávamos apresentou grau de dificuldade ABSOLUTAMENTE dentro do que se é pedido em provas de TRIBUNAIS. Questões muito bem elaboradas, onde o questionamento além de explorar o conhecimento da literalidade da lei abrangia também doutrina. Prova absolutamente contextual e dentro do que o edital especificava, e como alertei a todos, itens que seriam…

Jhonatha Souza Fonseca 02269753127 Pacote para Técnico do TCU – Execução Orçamentária e Financeira Aula 01 Prof. Graciano Rocha Aula 01 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TÉCNICO DO TCU AULA ZERO Saudações, caros alunos! Depois de uma longa e ansiosa espera pela comunidade concurseira, finalmente foi autorizado o concurso para Técnico Federal de Controle Externo do TCU, um dos melhores cargos de nível médio da esfera federal! Inicialmente, devo fazer uma observação bastante…