Proteção Social Basica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA- SAS Política da Assistência Social PREFEITO Gilmar Antunes Olarte SECRETÁRIA Janete Belini D’Oliveira 1 BASES LEGAIS • 1. Constituição Federal – Brasília/1988. Art.203 e 204 • 2. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Nº 8.742 de 07/ Dezembro/1993. • 3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Nº 8.069 de 13/Junho/1990 • 4. Política Nacional do Idoso. Lei Nº 8.842 de 04/Janeiro/1994 •

O QUE É PROTEÇÃO SOCIAL? É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social do município. A Proteção Social de Assistência Social é prestada em dois níveis: Básica e Especial. Sistema de proteção social previsto na CF/88 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se…

adolescente, adulto e idoso) Quais os Programas Desenvolvidos? INFORMATIVO SUAS, CRAS, CREAS O que é o SUAS? Sistema Único da Assistencia Social (SUAS) constitui-se na regularização e organização em todo território nacional das ações sócio-assistênciais. Ações essas, baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Os serviços, programas e benefícios tem como objetivo atender às famílias, seus membros e indivíduos, estando as suas ações…

Assistência Social Consta no artigo primeiro da LOAS a seguinte frase: : “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Uma nova concepção é criada para a Assistência Social brasileira após a Constituição Federal de 1988. Incluída no âmbito da Seguridade…

9 INTRODUÇÃO O Presente trabalho abordara como a Assistência Social como política de Proteção Social apresenta como mecanismo de garantia de um padrão básico de inclusão social. Esta concepção de proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas sujeitas de sua ação, bem como, os recursos necessários para afiançar seguridade social. Portanto, a Assistência Social como politica publica de proteção social, com direito e dever do Estado, somente é considerada e…

PNAS - Política Nacional de Assistência Social – Institucional O que é a Política Nacional de Assistência Social - PNAS? É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Conferência Estadual de Assistência Social Maceió – 17 de outubro de 2011 Proteção Social centrada no Território e na família • Um olhar para a família: Proteção Social centrada no Território e na família • Um olhar para a família: Proteção Social centrada no Território e na família • Um olhar para a família: Proteção Social centrada no Território e na família • Um olhar para a família: Proteção Social centrada no Território e na família • Um olhar…

seguridade social, expressa no tripé saúde, previdência social e assistência social como direitos sociais, mas, elas não são aplicadas igualmente, já que a saúde tem como princípio a universalidade na cobertura e no atendimento, a previdência social tem a uniformidade e equidade dos benefícios e a assistência social tem a seletividade e a distributividade. Em meio a trajetória da Assistência Social identificamos que é com a Constituição Federal que ela é definida como padrão de proteção…

Introdução Este Trabalho Tem Como finalidade apresentar a contextualização do serviço social traçando a história do (CRAS) Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Dada sua capacidade nos territórios, se caracteriza como…

PÚBLICAS PROFESSORA ELSIA SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Suas na consolidação da Assistência Social enquanto Políticas Públicas LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS • Lei 8742 (LOAS) – promulgada em 1993 • Garantiu a Assistência Social como Política Pública • Política social cheia de contradições • Garantia constitucional da Seguridade Social SEGURIDADE SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL SAÚDE ASSITÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL HERANÇA CULTURAL PERVERSA FORMA ASSISTENCIALISTA…