A Constitui O Federal De 1988 Passa A Garantir A Seguridade Social

A Constituição Federal de 1988 passa a garantir a seguridade social, expressa no tripé saúde, previdência social e assistência social como direitos sociais, mas, elas não são aplicadas igualmente, já que a saúde tem como princípio a universalidade na cobertura e no atendimento, a previdência social tem a uniformidade e equidade dos benefícios e a assistência social tem a seletividade e a distributividade. Em meio a trajetória da Assistência Social identificamos que é com a Constituição Federal que ela é definida como padrão de proteção social, paralelamente às políticas de saúde e de previdência social. Fleury (2003) afirma que o sistema de proteção social apresentado até então era uma combinação do modelo de seguro social previdenciário incluído a saúde e de um sistema de proteção aos indivíduos que não estavam inseridos no mercado de trabalho e exigia a contribuição dos indivíduos.
Uma nova forma de proteção social começa a se construir fundamentada na universalização da cidadania e regulamentada pela Carta Magna.
A Constituição Federal no artigo 194 apresenta a seguridade social como: “Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
A Assistência Social no Brasil passou a ser prevista na Constituição Federal, entretanto só foi regulamentada pela Lei nº. 8.742, em 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que é entendida como uma política pública.
A LOAS tem como proposta o rompimento com a tradição cultural e política até então vigente e introduz mudanças de cunho estrutural e conceitual na assistência social pública. Essa lei constrói um novo cenário com novos atores e, consequentemente, novas estratégias, práticas, e também novas relações interinstitucionais e com a sociedade civil. A Loas passa a defender o oferecimento de serviços a toda sociedade independentemente da contribuição. Dessa forma a