Propriedade Industrial

DIREITO EMPRESARIAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Prescrição e decadência na propriedade industrial Introdução Tema de fundamental importância para a teoria geral do direito, a matéria sobre prescrição e decadência sempre foi muito discutida e controversa na doutrina e jurisprudência brasileiras. Esse fato se deu, principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei 9.279 de 14 de Maio de 1996 DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem: I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda

Propriedade Industrial I – histórico: Início na Inglaterra, antes da primeira Revolução Industrial, em 1623, com a edição do Statue of Monopolies, quando a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica prestigiou as inovações nas técnicas, utensílios e ferramentas de produção. O inventor passou a ter condições de acesso a certas modalidades de monopólio concedidas pela Coroa, fator essencial para motivá-lo a novas pesquisas e aprimoramentos de suas descobertas. Em…

conduzem, e fazem necessária, a conscientização de se ter uma real importância de uma efetiva proteção do direito das marcas. A propriedade industrial encerra mais do que o seu valor patrimonial: é também resultado de longos períodos de pesquisa, estudos acerca do produto e aprimoramentos e investimentos em profissionais especializados para a execução da idéia. O setor industrial é movido pelas inovações tecnológicas e novas formas de produzir que surgem dessa atividade, justificando…

PROPRIEDADE INTELECTUAL (Industrial e Autoral) Propriedade intelectual é gênero, que tem como espécies a propriedade industrial (do direito empresarial, a qual protege a técnica e cujo registro é constitutivo da proteção) e os direitos autorais (do direito civil, os quais protegem a obra em si e cujo registro é declaratório). A propriedade intelectual é gênero. São suas espécies: a propriedade industrial e a propriedade autoral, ou seja, pode-se dizer que o direito de propriedade intelectual

FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE BETIM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4°período de Ciências Contábeis ProfessoraValesca Direito Empresarial CONTRATO DE LICENÇA E CESSÃO DE “PROPRIEDADE INDUSTRIAL” BETIM 2014 CONTRATO DE LICENÇA E CESSÃO DE “PROPRIEDADE INDUSTRIAL” Trabalho apresentado no curso Graduação à Faculdade Pitágoras de Betim, no 4° Semestre do Curso de Ciências Contábeis, referente à disciplina de Direito Empresarial.

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Usar refere-se

apresentando também o papel que a concorência tem como factor social. 2. Histórico As bases estruturais do capitalismo, que asseguram a coerência, o equilíbrio e o desenvolvimento do sistema, compõem- se de dois elementos fundamentais: a propriedade privada e a livre iniciativa . Aconcretização do sistema capitalista – o regime – inicia-se com a revolução burguesa, assumindo o Estado o papel de garante da liberdade de contrato e da apropriação de bens, inclusive dos meios de…

1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Propriedade industrial é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e…

DEFINIÇÃO DA LEI Nº 9279 O Código da Lei da Propriedade Industrial é a base jurídica que rege todos os trâmites relacionados com a Propriedade Industrial. Estão inscritos neste código ou nesta lei certos prazos legais associados a Pedidos de Patente, registo de Marcas, de Desenhos Industriais ; direitos de Propriedade Industrial, vigência dos direitos, transmissão e licenças, formas dos pedidos ou as penalizações por certas infrações à lei. No Brasil a Lei nº 9279/96, em vigor desde…