Propriedade Industrial Lei 9279

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

Comercial Publicação na Imprensa Oficial Art. 1145 4.2 Dívidas anteriores (art. 1146) Obs.: o art. 1146 não se aplica: Dívidas Trabalhistas (art. 10 e 448 CLT). Tributárias (art. 133 CTN). Obs. 2: Arrematação em Leilão (art. 141, II – lei 11.101/05) Quem arrematar algo em leilão não assumirá as dívidas anteriores). Obs. 3: Cessão de Créditos (art. 1149) – Princípio da Boa Fé Objetiva. 4.3 Sub-rogação dos Contratos de Exploração do Estabelecimento (art. 1148). OBS.: Contrato de

entendem que não. Nome da adquirente + sucessora de + o nome da alienante: sempre com a indicação de que foi alienado o estabelecimento. PROPRIEDADE INTELECTUAL Bem imaterial, fruto da mente humana, do intelecto. Direito intelectual/ propriedade intelectual. Divide-se em direitos autorias (Lei 9610/98) – progra. Computador (lei 9609/98), propriedade industrial (lei 9279/96). Direitos autorais: terão a proteção independentemente de registro: dividem-se em direito de autor – artigo 11 e…

I –lei n°9.610/98 Direitos Autorais Questões 1)O que são obras nesta lei? R: Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se: VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f)…

Mercado » Procedimentos para registro de patente A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado. Para solicitar um registro deve-se estar seguro de que é algo novo não apenas no Brasil. A patente é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica. (esta busca é realizada de acordo com a Classificação Internacional de Patentes) e ainda não se tornou pública. Na LPI (Lei de Propriedade Industrial) verificasse em que tipo de patente ela se enquadra.…

CNPJ de n° xxx e inscrição estadual de n° xxx.. Nota: Dispõe o artigo 1.150 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (NCC) que o empresário e a sociedade empresária vincula-se ao Registro Publico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade Simples ao Registro das Pessoas Jurídicas. Patente: Nossa empresa atua no ramo automotivo e Solicitou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI a patente que se refere a invenção de um novo acessório,…

COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Propriedade Industrial - O que é? As criações intelectuais podem ser objeto de um direito de propriedade – um direito de propriedade industrial. Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado. A Propriedade Industrial (PI), em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade…

ESTUDOS Lei de propriedade INTELECTUAL E INDUSTRIAL (LEI 9.279/1996) Grupo I Passo Fundo, 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo elucidar a Lei 9.279/96, a qual é responsável por regularizar os direitos e as obrigações, no que se refere à propriedade intelectual e industrial. Além disso, esta pesquisa proporciona o estudo e a análise da lei acima citada, com a finalidade de ampliar o conhecimento sobre o patenteamento da propriedade intelectual e…

Propriedade industrial Marcas e patentes No direito brasileiro temos 4 (quatro) modelos de utilidade protegido pela propriedade industrial, esses bens podem ser protegidos ora pelo regime de patentes ora pelo registro. Na patente se protege a invenção e o modelo de utilidade, a invenção se caracteriza como sendo algo novo, não se confunde com a descoberta que é algo que já existe por exemplo não será possível patentear o açaí o cupuaçu pois essa fruta já existe na…

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Tema Área geral e assunto Delimitação do tema: Definir sobre o tema Problemática: elaborar em forma de uma pergunta, porque estou fazendo este tema, porque eu escolhi este tema. Porque eu quero escrever, porque os impostos são mais altos na área da propriedade industrial? Objetivos: pesquisar sobre o assunto e aprender mais. Objetivo geral: conhecimento da matéria…