Modelo de projeto de pesquisa

Código Penal (art. 27), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104) dizem que sim, ou seja, que a maioridade penal começa aos 18 anos, contudo o que acontece na prática é bem diferente, pois as medidas sócio-educativas aplicadas aos menores (adolescentes de 12 a 18 anos de idade) são verdadeiras penas, iguais as que são aplicadas aos adultos, logo é forçoso concluir que a maioridade penal, no Brasil, começa aos 12 anos de idade. 2. PROBLEMA Há algum tempo tem-se discutido a respeito da redução da maioridade penal para 16 anos ou até mesmo para 14 anos como solução para a problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social almejada por todos. O assunto, portanto, permanece em voga: inúmeras são as Propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de responsabilizar criminalmente os adolescentes em conflito com a lei[1]. Não bastasse isso, os meios de comunicação não medem esforços para incitar a população a temer e a marginalizar adolescentes, propagando o desejo de efetivação das mais duras formas de punição. A despeito dessa realidade, certo é que a redução da maioridade penal não configura uma resposta eficaz para os problemas enfrentados pela sociedade. Por outro lado, há que se verificar, também, que a antecipação da idade de responsabilização penal não tem espaço no nosso ordenamento, haja vista a existência de proibições normativas inamovíveis. É o que se pretende demonstrar com…

CRIMINOLOGIA E CONTORNOS SOCIAIS DO DIREITO PENAL Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Prof. Orientador:................ CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 LINHA DE PESQUISA 3 2 TEMA 3 3 PROBLEMA/HIPÓTESE 3 4 JUSTIFICATIVA 3 5 OBJETIVOS 4 5.1 OBJETIVO GERAL 4 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 6.1 DELITO, CRIMINOLOGIA E…

O que é esse formulário Esse formulário é uma etapa de seu processo de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Ao preenchê-lo, você estará construindo a sua Proposta de TCC. Obrigatoriedade de preenchimento É obrigatório o preenchimento pelo profissional em formação e encaminhamento desse formulário pela plataforma (www.nescon.medicina.ufmg.br/agora) Quando preencher esse formulário Você poderá preencher esse formulário a partir do início do segundo semestre do Curso.…

disciplina TCC 1, no 9º Período 2012.2; e matrícula no processual de TCC 2, no 10º Período 2013.1, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, da Sociedade de Educação de Maceió – SEMA. Construção acompanhada pelo Prof. Elias André da Silva e pela Prof.ª Viviane... Sugestão de orientador: Orientador(a): MACEIÓ 2012 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas ilícitas é um dos principais…

redução da maioridade penal como forma de diminuir a criminalidade, sob o argumento de que a sensação de impunidade faz e até mesmo estimula os adolescentes infratores a praticarem cada vez mais delitos de várias espécies. No entanto, não basta simplesmente modificar a legislação criminal, é necessário que se aprimore os meios para cumpri-la e, a partir de então atingir o objetivo almejado, quanto a redução da criminalidade, seja infanto-juvenil ou adulto. 3 PROBLEMA Como reduzir a…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura…

Centro Universitário do Norte MOSTRA DE TCC DA ESCOLA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE Curso de Serviço Social CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE AS AÇÕES DESENVOLVIDAS NA CADEIA PÚBLICA DESEMBARGADOR RAIMUNDO VIDAL PESSOAL NA CIDADE MANAUS/AM INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo promover uma análise das ações voltadas para a ressocialização na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa em Manaus/AM, uma vez que existem várias barreiras impostas pela sociedade para o…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARGARETE ALFREDO DE SOUZA VIDAL ROSANGELA DA COSTA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA SOLUÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ADOLESCENTES São Paulo 2013 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA SOLUÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ADOLESCENTES Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como avaliação…

pelos policiais militares e conduzidos em razão do deslocamento de uma cidade para outra. A aplicação da Lei de Entorpecentes na prática do dia-a-dia policial é tarefa bastante complexa e requer cautela e atenção, pois de um lado há a ineficácia do sistema, que não oferece meios legais para se evitar a reincidência por falta de locais apropriados para recepção e internamento de dependentes químicos, recaindo toda a responsabilidade sobre a Polícia e, por outro lado, tais usuários…

optar pelo fim da maioridade penal no Brasil como medida dentre outras para evitar o aliciamento de menores por grupos criminosos, que se valem da impunidade daqueles para exercerem suas mais cruéis finalidades. Vigilância nas fronteiras para evitar a entrada de drogas no país, educação de qualidade, geração de empregos, incentivo ao esporte e lazer etc., são algumas das medidas de competência governamental que devem ser implementadas para que se possa eficazmente combater a…