Projetos Para Eletropaulo Caixa De Luz

previamente declarado; assegura-se também a participação do cidadão no procedimento de elaboração dos regulamentos, mediante consultas e conferências para conhecer a opinião dos grupos econômicos interessados, audiências públicas, publicação prévia dos projetos (cf. Garrido Falia, 1970:133). Não há dúvida, portanto, de que o sistema de common law já tem um direito administrativo, embora a sua formação e o seu desenvolvimento estejam sendo muito mais lentos. Note-se que, no momento…

previamente declarado; assegura-se também a participação do cidadão no procedimento de elaboração dos regulamentos, mediante consultas e conferências para conhecer a opinião dos grupos econômicos interessados, audiências públicas, publicação prévia dos projetos (cf. Garrido Falia, 1970:133). Não há dúvida, portanto, de que o sistema de common law já tem um direito administrativo, embora a sua formação e o seu desenvolvimento estejam sendo muito mais lentos. Note-se que, no momento…

temporária, vai aos poucos perdendo essa característica, com as ampliações que vêm sendo feitas por normas esparsas. Mesmo no Congresso Nacional tornou-se patente o intuito de ampliar o âmbito de aplicação do RDC, com a alteração introduzida no projeto de conversão da Medida Provisória nº 580, deste ano, estendendo o novo regime aos contratos de obras e serviços de engenharia firmados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma do artigo 62, § 12, da Constituição. Também…