Projeto Sobre A Questao Do Divorcio

EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MONIQUE LIZZIE DE MEDEIROS PEREIRA O NOVO DISCIPLINAMENTO DO DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA 2012 MONIQUE LIZZIE DE MEDEIROS PEREIRA O NOVO DISCIPLINAMENTO DO DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa da Monografia apresentado pela aluna Monique Lizzie de Medeiros Pereira do Curso de Graduação em Direito da…

desenvolveram teorias de cunho mais científico positivista como exemplo A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, em que separam parcialmente este caráter moral, adquirido na idade media, da ciência jurídica. Atualmente a única convicção que persiste sobre a diferença principal entre o direito, religião e família é o poder de coercibilidade, é ação de cunho obrigatório, pois o descumprimento acaba acarretando em penalidades. Isso no aspecto social e material, mas, dentre muitas vezes a…

1 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – ANÁLISE DA LEI Nº 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA N. 12696 5° A 2 SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – ANÁLISE DA LEI Nº 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO À FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL…

Problema de Pesquisa é a questão não resolvida e que é objeto de discussão, em qualquer domínio do conhecimento. O Problema de ser passível de tratamento científico. Portanto o primeiro passo da pesquisa é verificar se o problema se enquadra na categoria de científico. Como fazer isso? Segundo (Kerlinger, 1980).Uma forma simples para entender o que é problema científico consiste em considerar o que não é problema. Exemplos de problemas não científicos: • Problemas (Projeto)…

contados da abertura da sucessão, ou seja, da data de falecimento do autor da herança. O foro competente para se abrir a sucessão hereditária é o do lugar do último domicílio do de cujus3, observando as regras de competência territorial4, que dispõe sobre foros subsidiários, quais sejam, o da situação dos bens, quando o falecido não possuía domicílio certo, ou do lugar do óbito, quando na situação anterior, possuía bens em diversas localidades. Importante frisar que, mesmo se…

Brasil era aventura para sempre. Hoje a proibição do divórcio parece um tabu, mas naquela época a lei impedia-o. E, quando finalmente o governo autorizou a separação de casais, instituiu que cada cidadão poderia fazê-lo uma única vez na vida. Na sessão que aprovou o divórcio, um parlamentar disse que o país criava uma “fábrica de menores abandonadas”. O deputado Nélson Carneiro, espécie de paladino da causa, batalhou duas décadas para emplacar seu projeto de legalização. Hoje para muitos…

Rangel Spelta Hackbardt1 Vinicius de Souza Sant’Anna2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o dever alimentar entre ex-consortes levando em consideração, principalmente, a alteração perpetrada pelo constituinte brasileiro que tornou a dissolução do casamento mais ágil e menos burocrática. Tem-se como objeto de estudo uma breve análise sobre o instituto do divórcio, que ganhou nova roupagem com a supressão dos prazos para sua concessão. Analisar-se-á, também,…

instituições tem sido posta em questão pelas profundas e rápidas transformações da sociedade. Nestes últimos tempos ela vem experimentando uma mudança dramática, sendo, pois, submetida a uma série de novos desafios, sobretudo, pelas várias transformações legislativas e políticas em matéria de matrimônio, e em relação à vida. Atualmente existem muitos sinais de degradação de alguns valores fundamentais da família, entre eles vemos, por exemplo: o número crescente do divórcio, a…

medicamente assistida no Brasil e no mundo. Apesar disso, constata-se que a legislação brasileira, até então, não disciplinou a matéria, havendo, portanto, uma lacuna em relação a esse tema, o que faz com que a polêmica se mantenha. Para, porém, analisar a questão e poder se chegar a uma conclusão é necessário que façamos, em um primeiro capítulo, uma evolução do conceito de família, partindo do Direito Romano à família contemporânea, em que se vê o reconhecimento jurídico das famílias…

Se os pais não autorizar, terá que ser feito um pedido judicial (AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAR). Caso se decida para casar, o regime é de separação de bens (art. 1641, III CC/02). Menores de 16 anos: caso de gravidez. Na questão criminal -> não evita mais a imposição criminal. Independe de autorização dos genitores, só dependendo de autorização judicial. Contudo, o regime será separação de bens. ← Impedimentos Matrimoniais Princípio…