Projeto Sobre A Questao Do Divorcio

doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores entendem pela continuidade da possibilidade da separação, pois apenas houve a supressão do requisito temporal para o divórcio. Aqui se pretende abordar não apenas as questões jurídicas trazidas pela emenda Constitucional nº 66/2010, mas também os…

Artigos Análises Veja Mais FÓRUM & AJUDA Notícias Guarda Pensão Mediação SAP Pesquisa Glossários Índice Geral HomeGuarda CompartilhadaMais a FundoMonografiasGUARDA COMPARTILHADA: UMA NOVA PERSPECTIVA SOBRE OS INTERESSES PSIC... (2-2) GUARDA COMPARTILHADA: UMA NOVA PERSPECTIVA SOBRE OS INTERESSES PSIC... (2-2) Escrito por Alberto Atência Taveira LOCALIZADO EM Pesquisas e Dissertações - Guarda Compartilhada 1 No presente estudo tentamos vislumbrar os principais…

Roberto Freire Melo Júnior1 Resumo: Considerando a importância e atualidade dos temas da Síndrome de Alienação Parental (SAP) e da Mediação Familiar, o presente artigo irá versar sobre estes dois institutos, apresentando seus conceitos e controvérsias. De forma sintética, pode-se dizer que a SAP, recorrente em casos de divórcio e guarda de filhos, configura-se num distúrbio decorrente da manipulação psicológica causada por um dos cônjuges em seu filho, de forma a fazê-lo odiar ou temer…

2 Breve Histórico No século XVIII, a criança restava como um objeto que pertencia ao pai, e com o passar do tempo, a mãe começou a ter preferência pela guarda dos filhos, mas adiante a visão sobre a responsabilidade dos pais foi se modificando, de forma que fosse atribuída igualmente. A questão relacionada à guarda dos filhos foi objeto de várias reviravoltas ao longo dos tempos. Houve momentos em que a responsabilidade sob a prole era exclusivamente do homem, outrora da mulher. Já em outro

habilitar-se na sucessão. Assim sendo, o credor de alimentos poderia reclamá-los dos parentes a eles obrigados mas, não lhe assistia a faculdade de exigir o seu cumprimento dos herdeiros do devedor, porque a estes não se transmitem. O advento da Lei do Divórcio (Lei n° 6.515/77) trouxe a primeira alteração quanto à transmissibilidade do dever de alimentos em seu artigo 3º: “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código Civil”.…

Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Francine Drumond Vieira1 RESUMO: No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a…

Na discussão sobre casamento contemporâneo várias questões são desenvolvidas. Ressaltam-se a relevância institucional do casamento e o papel que ele desempenha para os indivíduos como instrumento de construção nômica. Descreve-se como o casal contemporâneo é confrontado por duas forças paradoxais, ou seja, pelas tensões entre individualidade e conjugalidade. Aborda-se o tema da manifestação da aliança e da sexualidade no casamento e no recasamento contemporâneo. Discute-se a questão da separação

FACULDADES INTEGRADAS FAFIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS PROJETO DE PESQUISA MARISELMA APARECIDA DOS SANTOS LAPOLA Projeto de pesquisa em atendimento à disciplina Monografia Jurídica do Curso de Direito das Faculdades Integradas Fafibe BEBEDOURO 20072 SUMÁRIO 1. Título do Projeto de Pesquisa ......................................................................................3 2. Justificativa e Relevância ...............................

RELAÇÃO CONJUGUAL Projeto de Pesquisa apresentado como requerimento para obtenção do grau de Bacharel em direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA). Área de concentração: Orientador: Prof. BELÉM-PA 2013 AGRADECIMENTO Em especial a minha mãe, pela vida, pelo amor e educação. A meu pai por ser exemplo de sapiência e dedicação e incentivo, e amor aos estudos a arte e as coisas simples. Aos que me ouviram discorrer sobre este…

que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em dispor que: “Art. 1º. O §6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. (...) (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isto, excluem-se to texto constitucional a separação judicial, o divórcio por conversão, bem como a…