Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical Arquivo/Brizza Cavalcante Ademir Camilo Ademir Camilo: portaria contraria a Constituição Federal. A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos de registro, alteração estatutária e impugnação sindical. Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática, a adoção do princípio do pluralismo sindical, o que contraria a Constituição de 1988. Ele destaca que Carta Magna prevê a unicidade sindical, ou seja, deve existir um único sindicato para o mesmo grupo de trabalhadores de uma região. “A portaria introduziu características que exorbitam o dever legal do Ministério do Trabalho de ser tão somente o órgão depositário do registro sindical e garantidor da unicidade sindical”, afirma. Ademir Camilo ressalta que diversas entidades sindicais patronais e de trabalhadores ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria. Tramitação O projeto, que tramita apensado ao PDC 857/08, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre…

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical Arquivo/Brizza Cavalcante Ademir Camilo Ademir Camilo: portaria contraria a Constituição Federal. A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos de registro, alteração…

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical Arquivo/Brizza Cavalcante Ademir Camilo Ademir Camilo: portaria contraria a Constituição Federal. A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos de registro, alteração…

REFORMA SINDICAL SÃO JOSÉ, 2009. REFORMA SINDICAL Trabalho apresentado à disciplina: Negociações Coletivas, do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, da Universidade do Vale do Itajaí. SÃO JOSÉ, 2009. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 UNICIDADE SINDICAL 4 2.2 CENTRAIS SINDICAIS 5 2.3 ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES NO…

BRUNO VARGAS A FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DA UNICIDADE SINDICAL NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASÍLIA 2011 BRUNO VARGAS A FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DA UNICIDADE SINDICAL NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Projeto de Monografia apresentado em cumprimento aos requisitos da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso de bacharelado em.…

REFORMA SINDICAL A Reforma Sindical é uma proposta que trará mudanças significativas para modernizar a organização Sindical e as relações no mundo do trabalho. É também uma das prioridades do atual governo. OBJETIVOS Com isso, procura atualizar a legislação trabalhista em vista das novas exigências do desenvolvimento nacional. O movimento sindical tem como objetivo estabelecer o equilíbrio dos conflitos entre trabalhadores e empregados durante as disputas reivindicatórias. …

Reforma sindical Conforme o Governo Federal em breve, enviará ao Congresso Nacional projeto de uma ampla reforma sindical, inclusive modificando o art. 8º da Constituição Federal e promovendo substanciais alterações no Título V da CLT. Em uma análise preliminar, constatam-se como pontos fundamentais do projeto, na última versão até o presente (agosto/2004), a institucionalização gradativa da pluralidade sindical; o fim das contribuições sindical, confederativa e assistencial,…

RECEITAS SINDICAIS A Constituição Federal de 1988 afastou a intervenção do Estado nos sindicatos e ampliou o papel destes na defesa dos direitos da categoria; manteve, entretanto, instituto característico da era Vargas: o imposto sindical – recentemente preservado pelo Poder Legislativo, ao votar o Projeto de Lei n. 1990/07. A Constituição criou ainda, aliada a outras taxas existentes, a contribuição confederativa. Com efeito, os sindicatos brasileiros possuem quatro tipos de receitas…

Treinamentos Estratégia e negociação sindical A convergência das áreas de recursos humanos e as relações sindicais. 24 e 25 de Novembro de 2010, em São Paulo – SP. A área de relações sindicais necessita de outras áreas de recursos humanos para que possa obter resultados relevantes e significativos. A negociação coletiva é um tipo específico de negociação no qual interesses antagônicos se ajustam em um ato de intercâmbio, de um lado os empregadores ou seus prepostos e do outro lado…

PARECER ADQUAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT - PLURALIDADE SINDICAL - À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando se a Unicidade Sindical seria melhor que a Pluralidade Sindical para Legislação Brasileira. Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO A questão objeto de análise diz respeito sobre Pluralidade Sindical, no sentido de ser um meio capaz de propiciar aos trabalhadores condições de vida e trabalho com…