Projeto Justa Causa

BELO HORIZONTE UNI-BH CURSO DE DIREITO RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Belo Horizonte - MG 2011 RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte UNI- BH, para obtenção da Graduação em Direito.…

ele usa drogas ou consome álcool? O empregador está correto em suas atitudes. Comente e fundamente sua resposta: R: Comentários – Se for seguir ao pé da letra o que diz as leis de consolidação do trabalho sim, o Tico pode ser mandado embora por justa causa; entretanto a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriagues e o usuário de entorpecentes contínuo como uma doença. Sendo assim preferível que o empregador encaminhe o empregado para tratamento clinico e psicológico. Como o…

Santa Cruz de Curitiba - FARESC. Turma: TRH1SA 2014/2 Orientador: Prof. Nilton Sergio Mielke CURITIBA SETEMBRO / 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO iii 1IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1 2CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 2 6 REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES 12 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Rescisões de contrato de trabalho. Orientador: Prof. Nilton Sergio Mielke Co-orientador: Prof. Nilton Sergio Mielke Área acadêmica da pesquisa: especificação da área…

interinstitucional. A prestação de serviços se caracteriza pela intangibilidade, inseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) e não resulta na posse de um bem. Quando a prestação de serviço for oferecida como curso ou projeto de extensão, ela é registrada como tal (cursos e projetos). Segundo Caio Mário da Silva Pereira, a locação ou prestação de serviços é o contrato em que uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a fornecer-lhe a prestação de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ - CEULJI SAYMON DA SILVA RODRIGUES DA PROPORCIONALIDADE DAS FÉRIAS NA JUSTA CAUSA Ji-Paraná 2014 SAYMON DA SILVA RODRIGUES DA PROPORCIONALIDADE DAS FÉRIAS NA JUSTA CAUSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, para obtenção de grau…

Portugal, este direito não é consensual. R Raul Ventura, sobre as sociedades por quotas, Daniela Baptista, sobre as sociedade anónimas, usa o afirma que a declaração de exoneração coloca a argumento da possibilidade de revogação da causa própria sociedade numa situação de sujeição, já que constitutiva de exoneração para concluir que o nada mais pode fazer amortizar, adquirir ou fazer destinatário da declaração não fica colocado numa adquirir. situação de sujeição

sobre a justa causa pela condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. A condenação criminal, como todos bem sabem, é o cumprimento de uma pena, na qual é determinada pelo órgão competente, àquele que cometeu um ilícito tipificado pelo Código Penal, ou seja, é a determinação de um juiz a qualquer pessoa que tenha cometido um crime ou contravenção penal que cumpra a pena outorgada pelo juízo. Para se configurar a justa…

contratantes. Dessa forma a dispensa poderá ocorrer de duas maneiras distintas: dispensa sem justa causa e dispensa com justa causa. A Constituição Federal assegura a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (Art. 7º, I). Porém devido a ausência dessa referida lei, aplica-se, à dispensa sem justa causa, o previsto no art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais…

executivo, no processo legislativo, é um ato que pode ser realizado sem estabelecimento de prazo. 3 - na iniciativa concorrente, apenas uma pessoa estará legitimada a apresentar o projeto de lei, ou seja, a deflagrar o processo legislativo. 4 - não há em nenhuma hipótese a participação do povo na propositura de projeto de leis. Sua resposta Sem resposta Resposta gabarito o processo legislativo para a elaboração de leis ordinárias e complementares possui três fases: a fase de iniciativa,…

comparativa sobre a exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil e do Código de Processo Civil de 1973. O Projeto do Novo Código de Processo Civil não deseja romper com o antigo Código, mas dar continuidade a este, de forma a simplificar o sistema recursal até então vigente, que após sucessivas alterações na década de 90 tornou-se extremamente complexo e pouco pragmático. O novo projeto do Código valoriza mais a celeridade processual, de forma a garantir um processo justo, a…