Projeto Justa Causa

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho Definição Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de

Keidma Machado Barros - RA 5322975199 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM I PROJETO VOLTADO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS EM UMA EMPRESA PRIVADA, DEMONSTRANDO SUA APLICABILIDADE. TUTOR EAD: Ma. Arley Lobo Taguatinga/DF 2013 Alessandra Fideles - RA 5310960786 José Rodrigues Macedo - RA 5531101002 Jailson Ricardo Dos Santos - RA 5312951429 Keidma Machado Barros - RA 5322975199 PROJETO VOLTADO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SETOR…

convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. Não constando no contrato o prazo, pode-se utilizar a figura da resilição unilateral ou denúncia, com aviso prévio e, sendo possível a ambas as partes. Ocorrendo justa causa, não se faz necessário o aviso prévio. Art. 599.…

direitos. Sete deles - os que possuem pontos mais polêmicos - estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho (o direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei). Recentemente uma lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada dia 09/04/2014 no "Diário Oficial da União",…

visto que a lei enumera os dois incisos e cada um destes compõem-se de alíneas que apresentam as hipóteses da possibilidade de alteração contratual, sendo estas as justificativas que deverão ser apresentadas. 3- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.…

ou paga em prestações. * Duração do contrato: 4 anos no máximo, para evitar escravidão e prestações demasiadamente longas. * Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. * Poderá haver fixação de novo…

retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. Art. 599. Não havendo prazo estipulado,…

NOTÍCIA DO JORNAL “R7” 27 1. INTRODUÇÃO A função dos textos jornalísticos é basicamente, transmitir informação, sendo a argumentatividade exposta de forma direta ou indireta. Neste trabalho, será abordado o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a multa adicional do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Segundo Koch (Argumentação e linguagem, 1984:19), pode-se afirmar que o ato de argumentar constitui o ato linguístico fundamental, pois a todo e qualquer…

Cunha Relatório do Projeto “Alô Cidadão” Trabalho apresentado como requisito avaliativo das disciplinas de Direito Civil- Coisas, Direito Processual Civil II, Direito Empresarial IV, Criminologia, Prática Civil I, Responsabilidade Civil, Direito do Trabalho II, Mediação Arbitragem, sob orientação dos (as) Professores (as) Oliene, Mercedes, Hamilton, Riano Valente, Ericlaudio Alencar, Ivês Faiad, Kátia Neves. Macapá 2010 |Relatório do Projeto "Alô Cidadão"

demissão por justa causa ou o problema do alcoolismo é uma doença que a ser tratada. Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico, tendo como referência principal a obra doença no mundo do Direito de João Régis Fassbender Teixeira. Também serão utilizadas contribuições de outros autores a temática estudada. 2. TEMA 2 1 Embriaguez no trabalho: motivo para demissao por justa causa ou doença. 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA 1 2 Embriaguez no âmbito trabalhista:…