Projeto De Pesquisa Sobre Tribunal De Contas

de ser fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estadual. Isto significa que a Constituição estabelece os valores superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos fundamentais das pessoas e dos grupos, além de dispor sobre a estrutura básica do Estado. Daí a necessidade da divulgação do texto constitucional, cujo conhecimento é imprescindível à formação de uma consciência cidadã. Dep. Welington Landim Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do…

Fiscal em 2000, permitiu que a fiscalização e o controle sobre as atividades dos gestores públicos, fossem redobrados. O objetivo geral dessa pesquisa é investigar a importância do controle social, para a melhor fiscalização e utilização dos fundos arrecadados por meio dos tributos públicos, bem como o seu retorno para a sociedade, na forma de serviços e conseqüentemente, na promoção da justiça social. Conclui-se, neste trabalho, por pesquisa bibliográfica e teórica, através de autores,…

RAQUEL GILDA DA SILVA Tema: Governança Regulatória: O Papel Da Participação E Do Controle Social Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Direito e da Regulação, da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. BRASÍLIA/DF 2013 SUMÁRIO 2. Problematização-hipótese 2 3. Revisão de literatura 2 3.1 Norteadores de Regulação 3 3.3 Desenho institucional básico

CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Helton Roseno Lima Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o…

2 Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina............................... 09 3 Fundação Butantan................................................................................................. 11 4 Fundação CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações................................................................................................ 12 5 Instituições Federais de Ensino…

grande salto na confecção do relatório para não correr o risco de prestar informações duvidosas ou erradas. Se você não tem profundo conhecimento quanto aos itens deste relatório, use o modelo do tribunal, mas não deixe de fazê-lo. Sugestão: Comece com a elaboração de um relatório básico, modelo do Tribunal, e se decidir emitir um relatório bimestral, trimestral ou quadrimestral, a cada relatório produzido, se aprofundando no conhecimento em cada área, até abranger todos os setores,…

pela fiscalização e fiel cumprimento da Lei, destacado pelos Tribunais de Contas Estaduais, vem conseguindo observar os princípios administrativos em conformidade com a Lei. Para tanto, o presente estudo tem por finalidade apontar o papel do Controle Interno na gestão administrativa municipal, auxiliando assim os TCEs, a assegurar que os únicos beneficiados com o dinheiro público, seja a população. A relevância da presente pesquisa, como contribuição teórica, justifica-se pela…

municipal da cidade de Areia – PB, tendo como objetivo geral avaliar a importância do controle social na Administração Pública desta localidade. Os dados foram coletados por meio de questionários e foram tratados de forma qualitativa. Como resultado da pesquisa descobriu-se que existe um controle social na cidade do estudo, e que com este controle conseguiu-se uma melhora considerável na execução e no gerenciamento das funções, tarefas, serviços e atividades desenvolvidas e desempenhadas…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Repasses Públicos ao Terceiro Setor Manual Básico Revisto e Ampliado Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE CASTRO MORAES DIMAS EDUARDO RAMALHO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Dezembro 2012 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório ainda não apreciado pelo TCU 1 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO TC 002.384/2012-4 DA FISCALIZAÇÃO Modalidade: conformidade Ato originário: Acórdão 2.382/2011 - Plenário Objeto da fiscalização: Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari. Funcionais programáticas: • 17.512.2068.10S5.0001/2012 - Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões…