Engenharia civil

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório ainda não apreciado pelo TCU

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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO
TC 002.384/2012-4 DA FISCALIZAÇÃO Modalidade: conformidade Ato originário: Acórdão 2.382/2011 - Plenário Objeto da fiscalização: Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari. Funcionais programáticas: • 17.512.2068.10S5.0001/2012 - Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado emMunicípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional • 17.512.0122.10S5.0029/2011 - Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos commais de 150 mil Habitantes No Estado da Bahia Tipo da obra: Infraestrutura Urbana Período abrangido pela fiscalização: 20/10/2011 a 30/3/2012 DO ÓRGÃO/ENTIDADE FISCALIZADO Órgão/entidade fiscalizado: Ministério das Cidades, Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Bahia e Caixa Econômica Federal - MF Vinculação (ministério): Ministério das Cidades, Órgãos e Entidades Estaduais e Ministério daFazenda Vinculação TCU (unidades técnicas): 6ª Secretaria de Controle Externo, 2ª Secretaria de Controle Externo e Secretaria de Controle Externo - BA Responsáveis pelo órgão/entidade: nome: Luiz Carlos Caetano cargo: Prefeito Municipal da Camaçari período: a partir de 27/1/2011 nome: Jorge Fontes Hereda cargo: Presidente da Caixa Econômica Federal período: a partir de 24/3/2011 nome: AlexandreCordeiro Macedo cargo: Secretário Executivo do Ministério das Cidades período: a partir de 8/3/2012 Outros responsáveis: vide rol na peça: Fiscalização 61/2012

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Rol de Responsáveis PROCESSO DE INTERESSE - TC 002.384/2012-4

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RESUMO

Trata-se deauditoria realizada no Ministério das Cidades, no período compreendido entre 7/2/2012 e 6/4/2012. A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar a obra de urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 1 - Há projetobásico/executivo adequado para a licitação/execução da obra? 2 - O procedimento licitatório foi regular? 3 - A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada? 4 - O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços? 5 - Os quantitativosdefinidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico / executivo? 6 - Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado? Para a realização deste trabalho, foram seguidas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade e as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT), sendo utilizadas asseguintes técnicas de auditoria: - análise documental; - pesquisa em sistemas informatizados; confronto de informações e documentos; - comparação com a legislação, jurisprudência do TCU e doutrina; - conferência de cálculos; -verificação in-loco. As principais constatações deste trabalho foram: . Projeto básico deficiente ou desatualizado; . Restrição à competitividade da licitação decorrente decritérios inadequados de habilitação e julgamento; . Julgamento ou classificação das propostas em desacordo com os critérios do edital ou da legislação. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 134.908.718,53. Esse valor é relativo ao Contrato 017/2012, firmado entre a prefeitura Municipal de Camaçari e a Construtora Cowan S.A. para a execução das obras de urbanização integrada na...
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