Processo Administrativo Nelson Nery

via de regra a apelao possui duplo efeito devolutivo e suspensivo, salvo algumas excees legais, em que este recurso recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a sentena condenatria de alimentos, a que decide o processo cautelar, a que confirma a antecipao dos efeitos da tutela, dentre outras). Interposta a apelao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandar dar vista ao apelado para responder, valendo aqui relembrar que ao exercer o juzo de…

Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal - Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não haverá qualquer consequência para nenhuma das partes em um processo se não tiver ocorrido todas as fases de…

regra a apelação possui duplo efeito – devolutivo e suspensivo, salvo algumas exceções legais, em que este recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a sentença condenatória de alimentos, a que decide o processo cautelar, a que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, dentre outras). Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder, valendo aqui relembrar que ao exercer o…

Atividade de processo civil 1- Diferencie prequestionamento implícito e explicito. Exemplifique. Segundo Nelson Nery Júnior “ o prequestionamento é explicito quando o aresto decide efetivamente a questão constitucional ou federal“.Ou seja prequestionamento explicito, quando as questões do recurso excepcional foram debatidas, e sobre elas o Tribunal tenha emitido expresso juízo. O exemplo seria quando o Tribunal através de acórdão decide efetivamente sobre questões constitucionais. Já o…

administração pública fundada no risco administrativo, § 6º do art. 37 da CR/88. Encontra-se implícito, em outras palavras, o reconhecimento de que na interpretação judiciária do direito legislativo está ínsito certo grau de criatividade. O ponto, de 2 3 NERY, Rosa Maria de Andrade. Responsabilidade da doutrina e o fenômeno da criação do direito pelos juízes. In: FUX, Luiz; NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coords.). Processo e constituição: estudos em…

de Direito Processual Civil Assunto: PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: SIRLENE BORBA Princípios de Processo Civil na Constituição Federal Introdução Este trabalho tem o objetivo de abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla…

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

Moraes Cohen Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos cotejos entre opiniões de renomados autores favoráveis e contrários a relativização. Após o referido…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

é incondicionado e as condições são para o início do processo, como bem explica Mougenot: "Ao contrário do que ditava a doutrina tradicional, não é propriamente o exercício do direito de ação que é condicionado e sim o direito de que o movimento desencadeado pelo ajuizamento da ação se desenvolva, por meio do processo, em direção a um julgamento de mérito". 2. As condições da ação 2.1 Legitimidade das partes O art. 6º do Código de Processo Civil conceitua o que vem a ser a legitimidade para a