Processo Administrativo Nelson Nery

O Código de Processo Civil de 1973 dedicou um título próprio para os processos de jurisdição voluntária inserido no Livro IV que trata dos Procedimentos Especiais. De tal sorte, optou o legislador em dividir os procedimentos especiais entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (título I) e procedimentos especiais de jurisdição voluntária (título II). Comentando a opção adotada pelo Código vigente, Alfredo Buzaid reconhece na Exposição de Motivos do Código de Processo…

situação, não vislumbrada até então, de desequilíbrio entre as partes contratantes, o que acabou por franquear o questionamento de institutos outrora inabaláveis, como o pacta sunt servanda, a qual atualmente se admitem restrições; há juristas, como Nelson Nery Junior, que entendem não existir mais, em um contexto atual de nosso direito, o instituto da pacta sunt servanda "stricto sensu" não existe mais. Em se reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de massa, fez-se…

revolucionando os negócios, tornando-os pluripessoais e difusos. No século XIX o modelo Capitalista, refletindo os ideais liberais da época e a não intervenção do Estado em todas as esferas da sociedade, associado às novas tecnologias, revolucionaram o processo produtivo. Desenvolveu-se a produção em massa com reduzidos custos, visando um mercado consumidor capaz de gerar lucros cada vez maiores. Ao longo do tempo, este sistema foi demonstrando claramente a hipossuficiência do…

material para que possa ser exercido. Desta forma, o direito de ação existe por si só e pode ser exercido mesmo que não exista nenhum direito material a ele subjacente. Diz-se que a ação é um direito abstrato porque independe do resultado �nal do processo. Isto signi�ca dizer que a natureza abstrata do direito de ação não depende de qualquer fato ou resultado, exercido por quem tenha ou não razão, o que será apurado tão somente na sentença. A natureza subjetiva do direito de ação…

instrumento que convoca e rege a licitação. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório tem sido relativizado pelos Tribunais, ao argumento de que o rigor excessivo de formalidade no edital impede diretamente, a competitividade no processo administrativo licitatório, frustrando o objeto precípuo da Administração com a realização do certame, que é o de selecionar a melhor proposta, sem falar que esse excesso de rigidez, consequentemente, prejudica o interesse público…

genérica ou abstrata, evite a apropriação particular dos bens econômicos ou, já tendo ocorrido venha a sacrificá-la mediante um processo de confisco”. (Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Administrativo, pg. 314). 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Pág. Bastos, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. Pág. 314 Salles, J, C de M. Desapropriação a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, capitulo I, pág. 55 Sobrinho,…

INTRODUÇÃO A sociedade é marcada pela relação interpessoal, sendo que diversas vezes surgem litígios (lide). Assim, como o Estado veda a auto-tutela, surge o processo, como forma de se pacificar o conflito social, mantendo a ordem. As leis, de um modo geral, surgem para controlar as relações interpessoais, mas nem sempre são eficazes. Sabe-se que é da natureza do homem transgredir regras. Nesse contexto, conforme Marcos Bernardes de Mello (2003), o Direito surge para controlar a…

Conforme se depreende da R. sentença de fls.138 a 140, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, inferiu fatos totalmente diversos ao exposto e requerido pela Autora, omitindo-se no julgamento do tema de nulidade do processo administrativo ante a ocorrência de PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. Vossa Excelência inicia a sentença relatando que: ANA PAULA MARTINS DA SILVA promoveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, alegando

aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande protagonista dessa grande transformação que objetiva, antes de tudo, dar uma nova feição à execução, buscando uma…

DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO n. 20091012345 OTÁVIO , já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, já qualificada, por meio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer, assim, que após recebida,…