Processo Administrativo Nelson Nery

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. O Juízo a quo deferiu o depósito judicial dos valores referentes ao pagamento de Foroe Laudêmio, objeto de discussão em ação de conhecimento proposta pelos agravantes. Depósito não comprovado nos autos do agravo. 2. As peculiaridades do caso concreto não permitem que, a partir de juízo sumário, por meio de decisão precária, seja constatada a…

31.08.12 Processo Civil – Rodrigo Cunha TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Admissibilidade e mérito dos recursos Na ação temos o juízo de admissibilidade composto por: Condições da ação Pressupostos da ação Nos recursos teremos o mesmo juízo de admissibilidade, mas antes vejamos qual a sua natureza. Natureza jurídica dos recursos: prolongamento do direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b)…

CIVIL E PROCESSO CIVIL TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROF. JOSÉ CLÁUDIO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RECURSAIS: * PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Por existir previsão expressa no texto constitucional, a doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal. Sendo assim, sabemos que existem alguns autores que não a admitem, como tem outros que admitem o duplo grau de jurisdição como princípios de…

IMPEDITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ART. 518, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC” Alvaro Kuster Resumo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar a celeuma existente acerca de um dispositivo em nossa lei adjetiva, Lei 5.869/73, - denominada de Código de Processo Civil - lei está que é imprescindível na seara processual civil, bem como auxilia em outros ramos do Direito. Contudo, no artigo 518, parágrafo primeiro, há uma margem para críticas, dúvidas e outras considerações que são…

principalmente de adesão, modificação de suas cláusulas, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Argumenta o mesmo autor, que a grande novidade do art. 6º é o direito previsto no inciso VIII, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor, ou quando for ele…

constitucional a advocacia. Sendo que a institucionalização da Defensoria Pública constitui séria medida direcionada à realização da velha e descumprida promessa constitucional de acesso a justiça aos mais necessitados, sendo tal acesso vital para o processo de efetivação de direitos. Sem uma instituição como a Defensoria Pública todo e qualquer preceito de igualdade de todos perante a lei não passa de letra morta. Nesse sentido: Qual é o papel da Defensoria Pública na efetivação do…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EAD MÓDULO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 05/08/2014PROFESSOR Professor: Dr. José Miguel Garcia Medina 1. Material pré-aula a. Tema Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Visão constitucional do processo. b. Noções Gerais Os princípios são fontes formais do direito, utilizados como diretrizes na sua interpretação e aplicação. Os principais são: - Princípio Princípio…

reconvenção é uma ação em que o réu move em face do autor no mesmo processo, dada sua conexão com a ação principal. Assim, visando à celeridade processual, o réu pode no mesmo litígio apresentar seus argumentos em desfavor do autor, nascendo uma nova relação processual, no entanto, os argumentos devem estar ligados à ação principal ou aos fundamentos de defesa. A reconvenção é um tema atual em decorrência de que inúmeros processos abarrotam os cartórios, assim celeridade processual…

Direito Direito Civil I – Parte Geral Introdução a Ciência do Direito Economia Política Linguagem e Comunicação Jurídica I Seminários Interdisciplinares I Total Metodologia da Pesquisa Científica Linguagem e Comunicação Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I Direito Civil II – Obrigações Ciência Política e Teoria Geral do Estado Seminários Interdisciplinares II Total Direito Constitucional II Psicologia Jurídica Direito Civil III – Contratos Direito…

na obra Precedentes Obrigatórios, recém-lançada pela RT. Autor de 29 livros publicados, sendo 6 no exterior, foi indicado 4 vezes consecutivas ao Prêmio Jabuti pela notável qualidade de suas obras. Ganhou a premiação em 2009 com o livro Código de Processo Civil Comentado, escrito em coautoria com o professor e advogado Daniel Mitidiero (Editora RT). No Jabuti deste ano, foi indicado com o livro Prova, também da RT, e escrito em coautoria com Sergio Cruz Arenhart, professor de Direito…