Processo Administrativo Fiscal Ibet

de Mercadoria e Serviços de Transporte e de Comunicação Inc. LC Loc Cit. Min. MP n.º op. cit. RDA RE Rel. REsp. RT RS STJ STF Inciso Lei Complementar Locus citatum (Lugar Citado) Ministro Medida Provisória Número obra citada. Revista de Direito Administrativo Recurso Extraordinário Relator Recurso Especial Revista dos Tribunais Rio Grande do Sul Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal RESUMO O trabalho visa verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade…

utilizou-se dados das licitações realizadas em uma empresa pública e decisões de Tribunais de Contas (da União e do estado da Bahia), Pareceres, Acórdãos, Ofícios e Pesquisas. Com esses dados foi possível evidenciar que a não observância aos aspectos fiscais, leva a administração pública a incorrer em contratações substancialmente mais onerosas aos cofres públicos. Palavras-chave: PIS; COFINS; Licitações. Sumário 1. RESUMO pg. 01 2. INTRODUÇÃO pg. 01…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Rodrigo Dalla Pria Teoria Geral do Processo Tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica…

legislações específicas. ... § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias…

funções da CVM na regulação do mercado de capitais – 4. A regulação da informação no mercado de capitais – 4.1. Fundamentos da atividade regulatória – 4.2. O direito à informação como instrumento de garantia ao direito de propriedade – 4.3. Óbices ao processo de convergência às normas internacionais – 5. Conclusão – 6. Referências 1. Introdução No mercado de capitais nacional, o direito à informação passou a ser garantido de forma mais expressiva com o advento da Lei 6.404/1976, por…

contadores encontra-se nos setores do comércio, serviços, turismo e hotelaria, agroindústria bem como, os setores públicos administrativos em geral. Tendo-se em conta a crescente expansão ecocômica, a Universidade Anhanguera-Uniderp oferece uma formação ampla incluindo também, as áreas de atuação profissional relativas ao patrimônio das instituições, empresas, organizações, seus processos quantitativos e qualitativos, identificando e analisando as implicações econômico-financeiras, sob a…

Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988 INTRODUÇÃO As gerações ou dimensões são processos evolutivos das conquistas dos direitos do homem em prol da liberdade, igualdade e fraternidade. Esse processo evolutivo pode ser dividido em três fases distintas, mas conexas. A primeira fase buscou a efetivação da liberdade, sem amarras estatais, para que o indivíduo pudesse percorrer sua trajetória sem qualquer intervenção por parte do Estado. Essa fase pleiteava uma abstenção do…

Mário Moacyr Porto, O Princípio da Não Retroatividade da Lei, Revista dos Tribunais nº 684, p. 248. 11 Cecília Maria Marcondes Hamati, O Princípio da Irretroatividade no Sistema Tributário Nacional, p. 29. 12 Celso Antônio Bandeira De Mello, Ato Administrativo e Direito dos Administrados, p. 112. 13 José Antônio Pimenta Bueno Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, p. 384. 14 Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 341. 11 abuso…

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

Investidores não Residentes. 4. Considerações Finais. 162 GUSTAVO MARTINI DE MATOS Aspectos Tributários das Operações em Mercados Futuros. O Regime Diferenciado das Instituições Financeiras I. Introdução. II. Os Contratos Futuros. III. Aspectos Fiscais. IV. Considerações Finais. 177 HELENO TAVEIRA TÔRRES IOF nas Operações com Títulos Públicos e a Vedação de Analogia com Operação de Câmbio: o Caso dos "T-Bills" 1. Pressupostos para Aplicação dos Impostos sobre Operações de Câmbio e…