Processo Administrativo Fiscal Ibet

------------------------------4.3.3. Lei nº. 10.259, de 12.07.2001 – Lei dos JEF’s. ---------------------------------------45 46 49 49 52 53 53 54 55 4 03 06 09 15 17 18 19 23 25 25 30 36 37 40 40 41 43 43 43 44 44 4.3.4. Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869, de 11.01.1973. --------------------------4.3.4.1 Tutela Antecipada. ------------------------------------------------------------------------4.3.4.2. Poder geral de Cautela.…

........ 55 4.2 Do conceito e natureza jurídica do lançamento tributário ................................... 4.2.1 Conceito de ato e procedimento administrativo........................................... 4.2.1.1 Atributos do ato administrativo .......................................................... 4.2.1.2 Elementos estruturais do ato administrativo...................................... a) Sujeito ou competência ................................................................... b) Forma ....

pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis…

deixando a cargo do legislador ordinário não só estabelecer o desenho estrutural da hipótese normativa, que deverá girar em torno daquela referência constitucional, mas, além disso, escolher o sujeito 7 que arcará com o peso da incidência fiscal, fazendo as vezes de devedor da prestação tributária. (CARVALHO, 2005, p. 322). No entanto, tal posicionamento não deve ser adotado porque ofende ao princípio da capacidade contributiva, o qual é alicerce da relação jurídica…

exceções ao critério do estabelecimento prestador, prevê a tributação das importações de serviços e a exclusão da tributação quando as atividades se considerem exportadas. Esta inovação legislativa elevou os Municípios à qualidade de partícipes do processo de integração comercial internacional, especificamente no que se refere ao fluxo de serviços, motivo para tracemos os limites de sua competência de forma mais clara, se desejarmos que sua atuação seja efetiva e justa. Além…

industrialized products) - Principle of Selectivity Essentiality 1 2 Artigo recebido em 30 de maio de 2012 e aceito em 04 de junho de 2012. Mestre e Doutorando em Direito do Estado Direito Tributário pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Bacharel em Direito pela UFPR. Professor de Direito Tributário e de Direito Processual Tributário do Centro Universitário Curitiba UNICURITIBA. ProfessorCoordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário e Processual…

acesso à justiça, calcada em modernas Constituições do mundo hodiemo. A abordagem da chamada intervenção econômica por indução pelo mestre EROS ROBERTO GRAU, demonstra como a mesma pode servir para estimular os chamados processos produtivos. Esses valem-se dos incentivos fiscais, como é o caso dos subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo.…

em Direito Tributário do IBET/Sorocaba. E da PUCSP/Cogeae, principalmente aos da Turma A da quarta-feira de manhã (a melhor de todas!). Aos colegas do Grupo de Estudos do IBET: Alberto Macedo, Antonio Gaspar, Daniela Floriano, Erika Dias, Florence Haret, Gustavo de Souza, Gyordano Kelton, Karina Kauffman, Luciano Almeida, Neiva Baylon e Marina Figueiredo. Não passa despercebido o suporte, neste longo tempo de escrita, de Reis e Simei Advogados, Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, Tax…

.......................................................................................... 110 4.2.2 Da função de incentivo ................................................................................................ 116 4.2.2.1 O incentivo fiscal como instrumento de intervenção indireta sobre a Economia ..... 119 4.2.3 Da função de planejamento ......................................................................................... 125 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................

Estado Social, que define como Estado Democrático de Direito, onde há uma conjugação dos ideais de liberdade, segurança e certeza com os ideais de solidariedade, justiça e igualdade. Deixando claro que, neste Estado, todos os tributos têm fins fiscal e extrafiscal, ou seja, não se visa somente arrecadação de recursos, mas, principalmente, a efetivação dos direitos fundamentais expressos na Constituição. 2.2 Conceito de tributo “Quando se define um conceito tem-se de abordar…