Processo Administrativo Disciplinar à Luz Da Lei 8112 90

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 2. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão: I. a suspensão dos direitos políticos. II. o confisco do patrimônio. III. a perda…

fardamento) 7. Gratificação de Habilitação Profissional (carreira) 8. Aluguel Residencial (desconto em folha de pagamento) 9. Gratificação de Habilitação Profissional (especialização) 10. Gratificação de Raios-x UNIDADE III I. Documentos Administrativos 1.Bens Patrimoniais II. Normas para controle patrimonial 1. Conceitos 2. Das Responsabilidades 2.1. Das Responsabilidades das Chefias 2.2. Das Responsabilidades da DGPat 3. Das Baixas 4. Encaminhamento à Comissão de Baixa…

SISTEMATIZADOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZADOR MRCIO OMENA FILHO HYPERLINK mailtom.omena@hotmail.com m.omena@hotmail.com http//www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por Joo Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasio dos estudos preparatrios para o 25 Concurso para Procurador da Repblica PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICADE ACORDO COM A RESOLUO N 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 O DIREITO…

empregados públicos federais, que constituem a base sócio-ocupacional da ação profissional do assistente social na administração pública federal. A discussão teórico-prática é perpassada pela análise das relações de autoridade subjacentes aos processos e relações estabelecidas entre a burocracia, as unidades de recursos humanos e a prática profissional. Discutimos os papéis e modelos de ação profissional do assistente social a partir da construção de uma tipologia ideal, que foi confrontada

candidato à escolha de um método de preparação adequado e indicará bibliografia específica e técnicas para a execução das provas. 2)DO CONCURSO E QUAL SUA FINALIDADE: Malgrado as constantes críticas ao processo de seleção dos magistrados brasileiros, o certo é que o concurso é um realidade, e não vai acabar tão cedo. A nosso ver, o concurso público, principalmente, na área trabalhista, vem atingindo sua finalidade, pois a…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO EDITAL N º 127, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS BÁSICOS Cargos de Níveis de Classificação D e E LÍNGUA PORTUGUESA 1. Conteúdo do texto: compreensão e interpretação; 2. Recursos que estabelecem a coesão no texto; 3. Relações semântico-discursivas (causa, condição, concessão, conclusão, explicação, inclusão, exclusão, oposição

comando de outrem, isto é, aquele que presta um serviço a outro.” Segundo Thomas S. Bateman administração é “o processo de trabalhar com pessoas e recursos para realizar as metas organizacionais”. Segundo Maximiano administração é “o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos.” Segundo Houaiss Administração é o “conjunto de normas e funções cujo objetivo é disciplinar os elementos de produção e submeter a produtividade a um controle de qualidade, para a…

sentença judicial, e dos efeitos primários e secundários decorrentes da condenação definitiva. Não se trata de uma questão de confiança, mas sim, de como se lidar com os direitos materiais e processuais do acusado no ambiente de um procedimento administrativo ou judicial. Observa-se alguma confusão na jurisprudência no sentido de relacionar a exigência de demonstração de o candidato possuir bons antecedentes, ou boa conduta social, com o princípio da presunção da inocência. Em…

Bruna S. de Brito Matricula : 2010.013.445-11 ADMINISTRATIVO 2 2014/1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia

A Legalidade dos Exames Psicotécnicos nos Concursos Públicos para Provimento de Cargo Público à Luz RESUMO Este trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita ligação com o concurso público, bem como, com a aplicação do referido exame. A realização deste…