Procedimento Trafico De Drogas

2011. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DROGAS (11.343/06) A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 veio tratar sobre os crimes relacionados às drogas, o tema era anteriormente legislado pelas leis 6.368/76 e a lei 10.409/02. A lei 10.409 surgiu com o intuito de substituir a 6.368, entretanto ela possuía tantos vícios de inconstitucionalidade, que apenas a parte processual foi aprovada e os crimes continuaram a ser descritos pela lei mais antiga. A atual lei de drogas em seu art. 75 revogou…

1.TEMA Tráfico de drogas 2.DELIMITAÇÃO Tráfico de maconha nos municípios baianos de Curaçá, Abaré e Chorrochó nos períodos de 2011 e 2012. 3. OBJETIVOS 3.1 Geral : Elencar os principais pontos do tráfico de maconha nos municípios baianos de Curaçá, Abaré e Chorrochó nos períodos de 2011 e 2012. 3.2 Específicos: * Demonstrar os resultados das operações para erradicar o tráfico, verificando o quantitativo de toneladas de drogas apreendidas. * Identificar as principais…

A LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. * Monografia apresentada pelo Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG, Lucas da Franca Barreiros – orientado pelo Professor Jéferson Botelho. “O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo –

Escolhi esse tema devido ao aumento do uso de drogas, que com o passar dos tempos vem se tornando preocupação para as autoridades, onde podemos observar que com isso gera outros crimes como roubos, furtos e latrocínio, tendo em vista que os usuários cometem outros delitos como forma de obterem dinheiro para sustentarem seus próprios vícios. A droga se tornou um problema social, pois toda a sociedade sofre com a consequência. No início do século XX, os legisladores passaram por diversas…

repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei 6368/76 se referia a substâncias entorpecentes. • A lei 11343/06 se utiliza o termo drogas. • 2 – A L…

criminalidade. ORIGEM DA PALAVRA DROGA: Droga é de origem controversa, pode vir do persa droa(odor aromático), do hebraico rakab(perfume) ou do holandês antigo droog (folha seca,porque antigamente quase todos os medicamentos eram feitos à base de vegetais). Drogadicção -É o termo mais adequado para referir quer a dependência, quer a farmacodependência, quer a toxicomania RESUMO DO TEMA: O artigo 28. da lei 11.343/06 incidente sobre usuário e dependentes de drogas, notamos que o…

acusação . PJDPubl. PJDPriv LEI DE DROGAS Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os…

companheiro para transportar a droga até o PRESIDIO, não caracterizando nenhuma condição da mercancia, condição determinante para penalizar como crime de tráfico, conforme previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Quando interrogada em juízo a acusada negou os fatos narrados na denúncia e declarou que: Que levou a droga porque o acusado era viciado e forçou a interrogada a levar a droga, ameaçando bater nela; que o acusado mandou cartas para a interroganda levar as drogas;…

Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Este projeto, firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, prescreve medidas de prevenção e combate às drogas, no âmbito do Município de Jaicós-PI, pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pela população em geral. Um…

LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível