Procedimento Trafico De Drogas

O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogas e elucidar as dinâmicas das negociações…

Apelação CRIMINAL. tráfico de drogas. Réu confesso de que cultivava maconha. Apreensão em flagrante de mais de 50 Kg da pés da planta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. |APELAÇÃO CRIME |PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL |…

TEMÁTICO: IMPACTOS BIOLÓGICOS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS SOBRE A VIDA COMPETÊNCIAS E HABILIDADES COMPETÊNCIAS HABILIDADES História - Utilizar os conhecimentos históricos para compreender como se formou historicamente a questão do tráfico de drogas e as formas de combate ao mesmo, bem como as politicas públicas de prevenção e tratamento. Geografia-Compreender a participação da sociedade no poder paralelo e assistência que o trafico de drogas proporciona ao redor do…

consigo 53 porções de cocaína com peso liquido de 11,9 g. Que estava em atitude suspeita e ao ser revistado a droga foi encontrada em seu bolso. Que na delegacia confessou a venda de drogas. Interrogado em juízo o réu negou os fatos da denuncia. Afirmou que um dia anterior havia ocorrido uma fuga, e que alguns agentes o teriam acusado. Que não leu o seu depoimento na delegacia. Que a droga foi encontrada em um quartinho desativado, desconhecendo como teria entrado no presidio. Que…

à ordem pública. Tal pedido restou indeferido pelo Juiz, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. DA PROVA ILÍCITA Fator determinante na presente investigação é a falta de autorização judicial para as escutas telefônicas. No procedimento investigatório, esse que segue na íntegra junto ao presente habeas corpus, inexiste a comprovação de que as escutas foram autorizadas pelo Juízo, o que traz vício insanável para os autos, já que foram dessas escutas (mês de junho de…

dependente de drogas assumiu uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, ao passo que o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. A lei 11.343/06 também trouxe a despenalização do uso das drogas e uma política de controle educacional, visto que, a droga é um problema de saúde privada e pública. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 CAPÍTULO I- O DIREITO PENAL E ASDROGAS ILÍCITAS 05 1.1- O Direito Penal e o tráfico de drogas 05…

1 APRESENTAÇÃO A legalização das drogas é uma estratégia de reforma de política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é destruir a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, sendo assim, acaba sendo mais fácil lidar com os danos à saúde, causados pelo consumo, que enfrentar em luta armada quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo comércio ilegal e apoiado por funcionários de delegacias e do sistema prisional ou por…

NEWTON PAIVA CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS Cindy Campolina Joanne Fonseca Lívia Cândido Martinho Júnior Matheus Sabino DIPLOMACIA BRASILEIRA: Ação da diplomacia brasileira perante o tráfico de pessoas para a Espanha Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................1 2 PROBLEMA.........................................

venda de drogas ou não; tem plena certeza que Francisco Fictício não é dependente da droga apreendida(“Crack”), pois sabe que o mesmo somente faz uso da mesma esporadicamente; Ora, apenas para exemplificar um dos tantos motivos da necessidade de elaborar-se perguntas ao co-réu, verifica-se que na defesa preliminar consta expressamente o pedido de realização de exame de dependência toxicológica, o qual tinha por finalidade de comprovar a inimputabilidade do Acusado. Para esse, o uso da…

NOVA POLÍTICA CRIMINAL SOBRE DROGAS: Infrações de Médio e de Menor Potencial Ofensivo Previstas na Lei nº 11.343/2006. João José Leal Livre-Docente-Doutor em Direito Penal. Professor do Curso de Ciência Jurídica – CPCJ/UNIVALI. Ex-Procurador Geral de Justiça de SC. Ex-Diretor do CCJ/FURB. Associado do IBCCrim e da AIDP. 1. Introdução A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a orientação da legislação anterior e incriminou condutas intermediárias entre