PORTARIA FEDERAL Nº 453

PORTARIA FEDERAL Nº 453, DE 1 DE JUNHO DE 1998 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico. Este Regulamento deve ser adotado em todo território nacional e observado pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público, envolvidas com a utilização dos raios-x diagnósticos. Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-x diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria. A inobservância dos requisitos deste Regulamento constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator ao processo e penalidades previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. Todos os serviços de radiodiagnóstico devem manter um exemplar deste Regulamento nos seus diversos setores que empregam os raios-x diagnósticos. Capítulo 1 - disposições gerais OBJETIVOS Atendendo à política nacional de proteção à saúde, o presente Regulamento tem por objetivos: a) Baixar diretrizes para a proteção da população dos possíveis efeitos indevidos inerentes à utilização dos raios-x diagnósticos, visando minimizar os riscos e maximizar os benefícios desta prática b) Estabelecer parâmetros e regulamentar ações para o controle das exposições médicas

do Projeto de Pesquisa Avaliação do uso de equipamento de proteção individual em procedimentos radiológicos pelos profissionais dentistas. 2. Introdução Há décadas os pesquisadores tentam desvendar os efeitos que a radiação provoca no organismo. Sabe-se que a ação ionizante se faz sentir especialmente nos cromossomos, cujos efeitos se manifestam durante a divisão celular, causando a evolução anormal ou morte da célula. Os danos provocados são diretamente proporcionais à…

área de radiodiagnóstico; A necessidade de garantir a qualidade dos serviços de radiodiagnóstico prestados à população, assim como de assegurar os requisitos mínimos de proteção radiológica aos pacientes, aos profissionais e ao público em geral; detalhar os requisitos de proteção em radiologia diagnóstica e intervencionista estabelecidos na Resolução nº 6, de 21 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional de Saúde; as recomendações da Comissão Internacional de Proteção Radiológica…

1998 D.O.U. 02./06/98 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências. A Secretária de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro 1990, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito…

junho de 1998 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo o território nacional e dá outras providências. A Secretaria de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro 1990, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ– CAMPUS I DIRETRIZES DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIODIAGNÓSTICO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Ariane Conceição Morgado SANTO ANDRÉ – 2014 ARIANE CONCEIÇÃO MORGADO Trabalho acadêmico apresentado para avaliação na disciplina de Proteções Radiológicas,da Universidade Anhanguera Campus II Santo André. Professor orientador: Eraldo Gonçalves de Carvalho. SANTO ANDRÉ – 2014…

legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro 1990, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano, e considerando: a expansão do uso das radiações ionizantes na Medicina e Odontologia no país; os riscos inerentes ao uso das radiações ionizantes e a necessidade de se estabelecer uma política nacional de proteção radiológica na área de radiodiagnóstico; que as exposições radiológicas para…

Portaria 453/98 e Proteção Radiológica Prof. Alwin Elbern, Ph.D. Escola de Engenharia da UFRGS - DENUC Portaria 453/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde "Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico" gico Estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica em radiodiagnóstico; Disciplina a prática com os raios-x para fins diagnósticos e intervencionistas; Visa a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais…

080: • Estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica em radiodiagnóstico; • Disciplina a prática com os raios-x para fins diagnósticos e intervencionistas; • Visa a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral. • necessidade de se estabelecer uma política nacional de proteção radiológica na área de radiodiagnóstico. • As responsabilidades regulatórias cabem ao Ministério da Saúde; • Garantir qualidade dos serviços de…

proteger destes raios. Nos dias de hoje muitas coisas mudaram e no Brasil, as normas de proteção radiológica são regulamentadas pela CNEN ou pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Em 2011, a CNEN publicou as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica (CNEN-NN-3.01:2011), com o objetivo de estabelecer os requisitos básicos de proteção radiológica das pessoas em relação à exposição à radiação ionizante. Essas diretrizes se aplicam a todas práticas que envolvam…