Princípio Da Patrimonialidade

Fichamento pagina 23 a 31- -230 a 243 Pag 24 a 31 Com forte defesa a princípios outra hora pouco defendidos (personalidade da pessoa humana, isonomia substancial, solidarismo constitucional e outros) a nova constituição cria uma grande ruptura com os princípios antigos, onde prevalecia muito mais o TER em detrimento do SER. O solidarismo e a socialidade nas relações obrigacionais ganham enorme força, onde o individual não mais prevalecia sobre o coletivol, tendo as relações igualdade ou

ação de conhecimento. * Título extrajudicial: foro de eleição; lugar do pagamento; domicílio do réu. * 03 – AÇÃO EXECUTIVA: * a) Pode ser promovida como extensão do processo de conhecimento ou em processo autônomo. * b)Princípios: patrimonialidade; efetividade da execução; menor onerosidade e disponibilidade. * c) Condições da ação executiva: possibilidade jurídica do pedido; interessede agir; legitimidade ad causam. * 04 – PRESSUPOSTOS DO PROCESSO EXECUTIVO: …

dia-a-dia regidas pelo Direito das Obrigações." b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. R: Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, a eticidade e a socialidade, além da operabilidade. O Princípio da Eticidade impõe que as relações civis sejam respaldadas pela ética e pela boa-fé entre as partes. No Direito Obrigacional o Princípio da Eticidade, se manifesta na…

Teoria geral do processo de execução e seus princípios I.Introdução Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos através do processo. Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina…

de sua celebração. * Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. * Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, * os princípios de probidade e boa-fé. Direito das Obrigações - CONCEITO * É o vínculo jurídico decorrente de dada situação jurídica transitória que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual estão na expectativa de um comportamento (dar, fazer…

estreita, ligada a religião. A terra era inalterável, já que para eles esta era o local de descanso eterno dos deuses domésticos, e cabia ao filho “homem” herda-la, para dar continuidade ao culto. Posteriormente a lei das 12 tábuas deixa de lado esses princípios, e passa a considerar a propriedade pertencente ao individuo. O devedor insolvente, quase escravizado, conservava algo próprio, quando o tem não lhe era confiscado. Mais tarde, quando se supriu a servidão corporal, foi…

ETAPA Nº 1 – ATPS Passo 1º Relatório acerca do principio da legalidade: O Princípio da Legalidade é uma demonstração democrática do estado de direito ante o Estado, como uma reserva legal ante os desmandos daqueles que governam em justaposição daqueles que coabitam em uma sociedade. Seus efeitos podem ser observados na esfera politica, histórica e jurídica: Trata na politica de alicerçar as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os…

pecuniário. Refoge ao domínio dos direitos patrimoniais a obrigação cujo conteúdo não seja economicamente apreciável, é necessário que a prestação sempre seja passível de aferição monetária, nesse caso ou ela tem fundo econômico, ou não é obrigação. A patrimonialidade constitui assim o caráter especifico da obrigação, através dela é possível distinguir a obrigação, no sentido técnico e legal, dos deveres de outra natureza. Nos primórdios de Roma as obrigações possuíam uma natureza…

sua natureza. São conceituados por alguns autores como poderes que o homem exerce sobre a própria pessoa. Objetivo Os direitos da personalidade foram criados para dotar o Direito de mecanismos eficientes para tutelar três princípios básicos constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. Direitos da Personalidade X Direitos Fundamentais Direitos da Personalidade – Foram criados para proteger os indivíduos de si mesmos e de terceiros…

Princípios informátivos do processo de execução e da fase de execução do processo de conhecimento - Princípio do título: o processo de execução e a fase de execução do processo de conhecimento deve arrimar-se num título(documento que reconhece ou declara um direito do credor). - Princípio da patrimonialidade: segundo esse princípio a execução deve alcançar somente o patrimônio do executado, sendo proibida a prisão civil. (exceção: obrigação alimentícia) O patrimônio de terceiros…