Direito

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Teoria Geral das Obrigações
Professorvilmar.wordpress.com
profvilmar@gmail.com

Direito das Obrigações
* Parte do direito civil relativa aos vínculos jurídicos, patrimonialmente aferíveis imediata ou mediatamente, que se formam entre pessoas determinadas ou determináveis para a satisfação de interesses de ordem privada.
* Unidade do Direito de Obrigações decorre da identidade dosefeitos jurídicos.

Direito das Obrigações – velhas concepções
* Obrigação: vínculo jurídico entre duas pessoas: obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade. Institutas, Livro III, tít. 14.
* Obrigação: dever de prestar: consiste a substância da obrigação não em sujeitar a própria pessoa do devedor oufazê-lo servo do credor; mas em constrangê-lo a uma prestação abrangente de um dar ou de um fazer. Digesto. Livro 44, tít. 7, fr. 3.
* Obrigação: “extensão à liberdade do credor (exigir seu crédito) e restrição à liberdade do devedor (cumprir com seu débito)”. Savigny

Direito das Obrigações
* Situação obrigatória: sempre que existir um dever frente a determinada pessoa em cumprirdeterminada prestação.
* Deveres:
* Dever de prestar:
* Dever de conduta: boa-fé e lealdade – art. 113, 421 e 422. Cumprir a prestação em acordo com a palavra dada sem defraudar a confiança da outra parte.
* Dever de: diligência, fidelidade, informação, segurança no tráfico jurídico, proteção, prevenção; liquidação etc.
* Pretensão – nasce com o não cumprimento, pelo devedor, daobrigação de prestar um comportamento em seu vencimento.

Direito das Obrigações
* Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
* Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
* Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, comoem sua execução,
* os princípios de probidade e boa-fé.

Direito das Obrigações - CONCEITO
* É o vínculo jurídico decorrente de dada situação jurídica transitória que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual estão na expectativa de um comportamento (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável.
* “(...) é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outrauma prestação economicamente apreciável.”(Caio Mario da Silva Pereira)

Direito das Obrigações - CONCEITO
* Prof. Silvio de Salvo Venosa - “(...) Obrigação como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o credor).”

Direito das Obrigações – Hipoteses afins.
* Dever jurídico: necessidade deobservar as ordens e comandos do ordenamento sob pena de incorrer numa sanção; O Direito subjetivo é uma determinação da lei para que uma pessoa assuma uma conduta em favor de outra, como, por exemplo, na obrigação de pagar descrita em um contrato, no pagamento de impostos, na indenização por responsabilidade civil, entre outros. Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei,podendo, portanto, se dizer que é a conduta exigida.
* - contratual: as partes, mediante acordo de vontades, estabelecem direitos e deveres recíprocos, e a lei conduz os seus efeitos;
- extracontratual: os direitos e obrigações surgem unicamente da lei.
- positivo ou negativo: positivo exige uma conduta do sujeito passivo, enquanto o negativo exige do sujeito passivo abster-se de umaconduta, ou seja, exige uma omissão.
* - permanentes : aqueles que não se esgotam com o cumprimento;
* - transitórios: extinguem o dever jurídico uma vez que ele é cumprido.

Direito das Obrigações – Hipoteses afins.
* Sujeição: necessidade de suportar as conseqüências do exercício de um direito subjetivo potestativo – não implica sanção;
* Ônus jurídico: necessidade de agir de certo...
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