Princípio Da Patrimonialidade Direito Civil

ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL: Processo Civil III - Execução Belo Horizonte 2014 2 RESUMO: “A POLÊMICA DO BEM DE FAMÍLIA” E “A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, O DEBATE CONTINUA” DE FLÁVIO TARTUCE O Bem de Família é o centro da discussão apontada pelo texto. Faz-se necessário frisar que esse instituto é tratado tanto pelo Código Civil de 2002, bem como pela Lei 8.009/1990. O Princípio da Patrimonialidade, um dos pilares da Execução Civil, dispõe que a execução deve…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PRINCÍPIOS, PARTES E COMPETÊNCIA PRINCÍPIO NULLA EXECUTIO SINE TITULO  Não há execução sem título que a embase e que demonstre ao menos a probabilidade de que o crédito nele representado existe de fato.  Princípio da tipicidade dos título executivos: o elenco de títulos previstos em lei constitui numerus clausus (restritivo). PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE  Art. 591, CPC: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ESTUDO DIRIGIDO PROVA 1 Questões: 1) Existe diferença entre a prolação da sentença e a tutela material do direito? R.:Sim. A prolação da sentença é o ato de proferir a sentença. A tutela material do direito é quando o juiz decide sobre o pedido, sobre o direito material suscitado pelo autor da ação. Há casos em que a sentença é não satisfativa em que não há tutela material de direito. Nos casos de sentença declaratória a tutela material do…

entanto o acordo celebrado por Antonio e Shylock não cria lei entre as partes, pois fere um direito indisponível. Ademais, fere a própria Constituição Federal que traz em seu art. 1°, inc. III, a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental, cerne de todo o nosso ordenamento jurídico e além de tais itens mencionados tem como objeto um ato ilícito. De acordo com o princípio da autonomia privada, houve o consentimento de ambas as partes na…

Anotações de Direito Processual Civil - EXECUÇÃO 1. Direito Material - Disciplina as relações entre as pessoas e o Estado, assegurando direitos, impondo obrigações e proibições. - São normas gerais e abstratas, esperando que os destinatários das normas as obedeçam e as respeitem. - O direito material visa assegurar a paz social. Quando é gerada, por meio de um conflito, uma pretensão resistida, nasce a lide e a necessidade de ser tutelado o bem jurídico pelo Estado…

DIREITO CIVIL I DIREITO DE PERSONALIDADE O Direito de Personalidade é uma qualificação resultante da incidência de uma norma jurídica de personificação. O OBJETO do Direito de Personalidade é o direito que os ENTES têm de ser reconhecidos como pessoas. Quando uma norma exclui algum desses direitos fundamentais, essa norma exclui o ente como pessoa. Pessoas naturais ou jurídicas não podem ser excluídas da aqusição desses direitos de personalidade. Na perspectiva das PESSOAS…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro

obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O…

Princípios informátivos do processo de execução e da fase de execução do processo de conhecimento - Princípio do título: o processo de execução e a fase de execução do processo de conhecimento deve arrimar-se num título(documento que reconhece ou declara um direito do credor). - Princípio da patrimonialidade: segundo esse princípio a execução deve alcançar somente o patrimônio do executado, sendo proibida a prisão civil. (exceção: obrigação alimentícia) O patrimônio de terceiros…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sistema do Código de Processo Civil de 1973 Separação do processo de conhecimento do processo de execução (processos estanques). Execução fundada em título judicial e extrajudicial (procedimento semelhante): citação para o devedor pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora. Após penhora e intimação, prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos (suspendiam a execução). Execução de título extrajudicial: sempre definitiva. Execução de sentença: podia…