Princípio Da Patrimonialidade Direito Civil

que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença ou a obrigação a que a lei atribui eficácia de título executivo. A lei determina taxativamente quais são os títulos dotados de força executiva nos artigos 584 e 585 do CPC. A lei ainda determina quais são os requisitos do título executivo, no artigo 586 do CPC. O título executivo deve ser líquido, certo e exigível. A garantia do débito é o patrimônio do devedor (Princípio da Patrimonialidade da Execução). Este vínculo…

abertamente sobre utilizar os meios de repressão (induzir, pressionar alguém). Razão pela qual deve ter como fundamento o devido processo legal, que assegura o direito das partes em todo o processo com as etapas previstas em lei e as garantias constitucionais. Como inicial entendimento do autor, cabe desenvolver o processo de modo que baseia o princípio da autonomia da vontade, não podendo o juiz ultrapassar o que está previsto na lei. Determinante a afirmação feita por Fidélis dos…

DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES O direito das obrigações resume-se em um sujeito passivo fazer ou não fazer determinada coisa em favor de um sujeito ativo, e se o sujeito passivo não o fizer, seu patrimônio responderá pelo equivalente. Ou seja, se eu estabeleço um vínculo, um contrato, e não o fizer, meu patrimônio (meus bens) vão ter que responder; é o caso de ação de indenização ou de perdas e danos, se eu não fizer o que está tratado em um contrato, eu tenho uma sanção, a qual geralmente mexe

A1 – 20/03 A2- 24/04 PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento…

juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o

turmas regionais de uniformização. TAXA DE CONGESTIONAMENTO 2014 DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ???  França – Alemanha – Portugual – Itália  Bibliografia: Desjudicialização da Execução Civil. Flávia Pereira Ribeiro. Ed. Saraiva. QUADRO EXECUTIVO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO  QUADRO EXECUTIVO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO  Leis 11.232/05 e 11.382/06 >> 2 vias de execução forçada singular:  Antes da Lei 11.232/05 >> Processos autônomos  Após a Lei 11.232/05…

INSTITUIÇÕES DO DIREITO PUBLICO E PRIVADO Prof.: Winicyus Noleto Rodrigues Universitário: Rômullo Lustosa Amorim Curso: Ciências Contábeis Turma: 2014/2 Direitos da Personalidade RESUMO: Busca o presente trabalho conceituar, demonstra objetivo, teorias e…

Resumo – 1ª prova de Direito Civil II Adrielle Macena – 4º período – 2013.1 - UFPB Carlos Roberto Gonçalves Maria Helena Diniz Flávio Tartuce PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sumário: 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações 2. Importância do direito das obrigações 3. Características principais do direito das obrigações 4. Relações com as outras ramificações do direito civil 5. Direitos…

Por tratar o direito das obrigações[1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se afirmar que há imperativa necessidade da existência de

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1- Autonomia= Após as reformas de 1994, 2002 e 2005 adotou-se o sincretismo processual no processo de execução, onde o cumprimento da sentença não implica mais um processo autônomo. A autonomia persiste, se não com um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase, que é complementar à cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado