Princípio Da Patrimonialidade Direito Civil

Teoria geral do processo de execução e seus princípios I.Introdução Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos através do processo. Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina…

findar todo o processo cognitivo. art. 475 I, CPC, Lei 11.232/05. 1.1. Princípios: 1.1.1. "Nulla Executio Sine Titulo": Nula a execução sem titulo, ou seja, antes de iniciar uma execução é necessário a existência de Título Executivo previstos em lei,títulos executivos judiciais art. 475 "N" CPC, e Títulos Executivos extrajudiciais art. 585 CPC. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não…

1 Escola Superior Dom Helder Câmara Rua Álvares Maciel, 628 – Santa Efigênia – CEP 30.150-250 - Belo Horizonte – MG – Telefone: (31) 2125-8810 – e-mail: secretaria@domhelder.edu.br DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CARGA HORÁRIA: 72H/A (04 CRÉDITOS ACADÊMICOS) PROFESSOR: VINÍCIUS LOTT THIBAU QUESTIONÁRIO Instruções: - O questionário tem como objetivos a revisão e a melhor fixação, pelos alunos, dos conteúdos lecionados em sala de aula, caracterizando-se, assim, como importante…

Trabalho de Direito Civil I Tema: O direito das obrigações no contexto econômico como fundamento da dignidade da pessoa humana. O Direito das Obrigações é um ramo do direito civil que tem como objetivo equilibrar as relações entre credores e devedores. Ele consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Como conceito temos que, as obrigações…

DIREITO CIVIL II OBRIGAÇÕES PROF MSc.: ERIVERTON RESENDE CONCEITO: É o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo). Professor MSc Eriverton Resende – UNINORTE LAUREATE FONTES DAS OBRIGAÇÕES: CÓDIGO CIVIL: - CONTRATO: vontade humana (acordo). Professor MSc Eriverton Resende – UNINORTE LAUREATE FONTES DAS OBRIGAÇÕES: CÓDIGO CIVIL: - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE…

Direitos da Personalidade Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jurídico, deve ser protegido de forma ampla e irrestrita, em conformidade com os ditames constitucionais. Pessoa e personalidade são conceitos interligados, pois a…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Noções Preliminares da Execução LIVRO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Arts. 566 a 795, CPC PROCESSOS DE EXECUÇÃO. TEORIA DO ATO EXECUTIVO E NATUREZA DO ATO EXECUTIVO DERIVA DO IMPERIRUM – EXERCIDOS PELOS MAGISTRADOS. • SENTENÇAS DECLARATÓRIAS E CONSTITUTIVAS – bastam. Declara a quem pertence o direito e cria uma situação jurídica, respectivamente. • SENTENÇAS COM EFICÁCIA CONDENATÓRIA, MANDAMENTAL E EXECUTIVA LATU SENSU – não bastam. É imperioso que haja o…

contratantes. No entanto o acordo celebrado por Antonio e Shylock não cria lei entre as partes, pois fere um direito indisponível. Ademais, fere a própria Constituição Federal que traz em seu art. 1°, inc. III, a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental, cerne de todo o nosso ordenamento jurídico e além de tais itens mencionados tem como objeto um ato ilícito. De acordo com o princípio da autonomia privada, houve o consentimento de ambas as partes na estipulação do…

Bens Antecedentes históricos. Antigamente nos primórdios do direito romano e grego, o termo bem fazia referencia a propriedade e seus rendimentos, que estava, mesmo que de forma estreita, ligada a religião. A terra era inalterável, já que para eles esta era o local de descanso eterno dos deuses domésticos, e cabia ao filho “homem” herda-la, para dar continuidade ao culto. Posteriormente a lei das 12 tábuas deixa de lado esses princípios, e passa a considerar a propriedade…

Principio da Boa fé O princípio da boa-fé processual é extremamente importante no processo de execução. O direito civil traz, expressamente, a boa-fé como base de seus artigos, devido a isso é certo que o processo civil também deve seguir a mesma linha, impondo às partes um comportamento ético e correto, sob pena de descaracterizar seu aspecto instrumental. Segundo Miguel Reale, “[...] a boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo