Principios Da Tributação

COMO SE ESQUIVAR DELAS DE MANEIRA LÍCITA MARILIA DE SOUSA COSTA Pós-graduando em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO Dra.mariliasousa@hotmail.com Orientadora Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO A carga tributária brasileira cresceu, a tributação é realmente muito alta equivalente a de países desenvolvidos e há uma má distribuição dos recursos e tributos entre os entes federados, e a nível municipal, e claro que isso se dá em decorrência de questões políticas. Há formas…

satisfazer necessidades públicas. Por último temos que o imposto não constitui sanções de actos ilícitos, o imposto é uma prestação que é devida. Os pressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no artº 7º LGT. • O Imposto define-se com base em 3 elementos: ➢ Elemento objectivo - Prestação; - Carácter pecuniário; - Unilateralidade (quando se paga um…

Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O Principio da Capacidade Contributiva e o Imposto de Renda O principio da capacidade contributiva esta presente no artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que diz: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do…

rito do art. 543 – C do CPC. (grifo nosso). II- DO ARTIGO 111 DO CTN E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Defende a Ré que a pretensão, pelo princípio da Legalidade Tributária do autor somente poderá ser procedente mediante previsão expressa em lei que determine a não incidência do imposto de renda sobre determinada verba. Excelência, a alegação visa confrontar o Poder Judiciário e suas decisões, se tal princípio fosse considerado acima de todos os demais, o judiciário teria…

Resumo de Principios Tributários Principio da Legalidade Pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei(CF, art. 150, I). A Constituição é explícita.Tanto a criação como o aumento dependem de lei. Essa explicitude decorreu do fato de que, no art.156, §29, da CF anterior a regra vinha formulada juntamente com as ressalvas, e tais ressalvas eram pertinentes apenas aos aumentos. Principio da…

Índice • A História do IVA • Princípios do IVA – Neutralidade – Não Discriminação – Livre Concorrência • Conclusão A História do IVA Imposto de Transacção Tributação Multipla Maior Receita A História do IVA • Maurice Lauré • Pai do IVA • Inspector das Finanças Imposto sem efeitos Cumulativos Método do Crédito de Imposto ou Método Subtrativo Indirecto Imposto de Sucesso A História do IVA O IVA é: Imposto geral sobre o consumo Imposto…

EXTRAFISCALIDADE ANA PAULA FERNANDES DE QUADROS¹ VANESSA ANJOS SOARES² FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA³ Resumo: Este artigo objetiva abordar a função extrafiscal dos impostos de importação e exportação, observando a sua não vinculação aos princípios da legalidade e anterioridade. Tais impostos além da função arrecadatória possuem a função de regulamentar a economia, por meio da extrafiscalidade, sendo de relevante importância para estruturação da economia. Assim,…

caso em epígrafe será auferir renda) condicionada no tempo, ou seja, no final do exercício financeiro (critério temporal), e no espaço (critério espacial), que para o Imposto de Renda da Pessoa Física será qualquer lugar do mundo, devido ao princípio da tributação universal. No seu conseqüente (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). O critério material de sua regra-matriz está expresso…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade de Cooeprativas - 7o. Período de Ciências Contábeis PROFESSOR: Lucimar José Piccoli - 1 sem/2013 ACADÊMICO: A TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA COOPERATIVISTA As primeiras cooperativas de trabalho surgiram na França, Itália e Inglaterra, estendendo-se mais tarde para outros países Uma cooperativa de crédito nada mais é do que uma instituição financeira formada por uma sociedade de pessoas, com…

Aula de legislação tributária # Princípios constitucionais financeiros e tributários Princípio da justiça; O principio da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Princípios da certeza do direito;…