Principios Da Responsabilidade Da Administracao Publica

GOVERNANÇA Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública 2 ª VERSÃO Brasília, 2014 © Copyright 2014, Tribunal de Contas de União Impresso no Brasil / Printed in Brazil <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. Brasil. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública / Tribunal de Contas…

que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto é, faça desaparecer a lesão sofrida por alguém. A expressão responsabilidade civil surge como contraponto à responsabilidade penal. Quando a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal) SENHOR DO BONFIM - BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO SENHOR DO BONFIM Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…

da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Gestão Pública. Rodrigo Gomes de Lucena (rg.lucena@hotmail.com) 1. JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como proposta analisar e mensurar as contribuições da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das finanças públicas e regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que a referida Lei tem como principal objetivo a eficiência das finanças públicas da administração pública…

supracitado processo. De acordo com fatos narrados pela requerente a referida aeronave, de propriedade da empresa AITOK SPACE LTDA, pilotada pelo Sr. Privelino Stuart Oliveira, estacionou o no pátio do Aeroporto de Cumbica, pátio este sob a administração da ALCANCE CELESTE LTDA detentora do contrato de concessão, por volta das 21h:20m do dia 04/01/2010, sob a autorização e orientação do empregado da requerida Sr. Tratolino Rebocador Desautorizado. Ao estacionar a referida aeronave…

competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação…

analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional).3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operaçõescom conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambiente Windows 7). 2 Edição de…

prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”. Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] Dayanne Batista Jovane Ferreira Lucianne Saraiva Márcia Pacheco Sara Oliveira[2] RESUMO: Desde os primórdios os homens se uniram e estabeleceram normas para melhor conviver. Nota-se a partir deste momento a presença da administração, porém a criação de uma teoria administrativa só se…