Principios Da Responsabilidade Da Administracao Publica

indivíduos devem agir conforme um padrão ético, exibindo valores morais como a boa fé e outros princípios necessários para uma vida saudável no seio da sociedade. Quando uma pessoa é eleita para um cargo público, a sociedade deposita nela confiança, e espera que ela cumpra um padrão ético. Assim, essa pessoa deve estar ao nível dessa confiança e exercer a sua função seguindo determinados valores, princípios, ideais e regras. De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso…

DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios: baseados em 2 noções fundamentais, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. São noções relativas, pois possuem exceções. É uma ideia relativa pois só existe a supremacia se for o interesse público primário (interesse da coletividade); se for o interesse público secundário (interesse patrimonial do estado) não há supremacia, está no mesmo nível do interesse do particular. Já a indisponibilidade é uma…

................................................................................... INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 1 BREVE HISTÓRICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.............................. 2 INFLUÊNCIAS EXTERNAS.......................................................................................... 2.1 FMI – Fiscal Transparency........................................................

Professor: Alessandro Lewandowski Explique os princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Princípios São regras que surgem como parâmetros para interpretação das demais normas jurídicas – o artigo 37 da CF traz cinco princípios mínimos (LIMPE) que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. 1. Princípio da legalidade: Representa uma garantia os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade…

Administração Pública – Prof. Carlos Ramos 1 Concurso da Polícia Federal Noções de Administração Pública Tópicos mais importantes 1. Conhecimentos de Administração; Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação O processo de se administrar uma empresa (pública ou privada) constitui-se essencialmente na tomada de decisões, sobre como combinar bem os objetivos a serem atingidos, as atividades a serem realizadas e recursos disponíveis,…

ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo surge na FRA, sec XIX: lei elaborada que buscava organizar a administração publica. CARACTERISTICAS DA LEI A) era pautada em idéias de centralização e hierarquia (surgiu após a ver francesa) B) acarretava o controle do poder e proteção dos indivíduos C) julgava litígios. D) Na FRA ate hoje conselho de Estado Frances faz coisa julgada E) no BRA o ministério publico faz o papel de conselheiro e só o poder judiciário faz coisa julgada

UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – TURMA 0494 CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL II EQUIPE 05 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOVA RUSSAS – CEARÁ 13 DE MARÇO DE 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL– LRF---------------------------------4 OS ALICERCES DA LRF --------------------------------------------------------------7 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

Cavalcanti E-MAIL: RICARDORECIFE@YAHOO.COM.BR Princípios da Administração Norma Jurídica = Princípios + Lei Princípios Explícitos na CR ou princípios mínimos Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade(transparência); Eficiência(administração gerencial). Legalidade Princípio da Legalidade para o particular Princípio da Legalidade para a administração pública Impessoalidade Impede: 1) discriminação e…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…