Principios Da Responsabilidade Da Administracao Publica

A Administração Geral e Pública: abordagens e evolução. O processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle. A estratégia nas Organizações – estratégia é um conjunto de objetivos e de políticas capazes de guiar e orientar o comportamento da empresa a longo prazo. Pode constituir um padrão de comportamento, uma posição desejada ou uma perspectiva futura. Consiste em selecionar entre várias alternativas existentes a hipótese aceitável (teoria) sobre…

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO: O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas, por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os princípios, em Direito, são de fundamental importância porque se constituem de pilares, sobre os quais ficam assentadas

ADMINSTRÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades estatais, órgãos e agentes públicos, destinado a exercer as atividades inerentes ao Estado com vista ao atendimento do interesse público. A Administração Pública, dada a amplitude de sua atuação, é classificada em duas categorias distintas, a saber: a) administração direta ou centralizada; e b) administração indireta ou descentralizada. A primeira compreende…

ADMINISTRATIVOConjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública…

A Administração Publica: A Administração Pública, nada mais é, do que pôr em prática as decisões políticas de seus governantes. Para que o Estado atinja suas finalidades e promova justiça social é essencial que toda a máquina administrativa trabalhe com eficiência, ética e responsabilidade. Agentes Públicos: Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum a que se destina.…

GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ....................... 1.1. Estado ......................................................................... 1.2. Governo....................................................................... 1.3. Administração Pública ................................................. 1.3.1. Conceito, natureza e finalidade ........................... 1.3.2. Organização administrativa ................................. 1.3.3. Administração Pública indireita

nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. 6. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 7. Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho. DIREITO PENAL: 1. Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Do Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime…

Eletiva 04 – Questões 01. A Administração Pública tem por interesse trabalhar a favor dos interesses Públicos, muitas vezes está organizada de forma a reduzir os processos burocráticos criados pelo sistema. O Gestor Público é o individuo que trabalha na Administração Pública, o mesmo tem uma grande responsabilidade para com a sociedade , devendo sempre fazer a administração e a gestão de forma transparente e ética de acordo com as normas legais estipuladas pela lei. Quando o mesmo…

privado e 2. * livro: princípios do direito administrativo - Osvaldo Aranha Obrigações - Orosin Bononato - princípios: 1. Segurança jurídica= previsibilidade da conduta estatal. Atos restritivos de direito - não caducam nunca! Atos ampliativos de direito - caducam Atos caducáveis: ilegais Atos incaducáveis: crime, atos atentatórios contra a existência da nação e inconstitucionais. 2. Moralidade - ler estatuto da alta administração publica - a…

polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando com a…