Civil

problemática. Ademais, antes desse diploma legal, os negócios eram regulados pelo art. 1.088 do Código Civil pretérito, a permitir o arrependimento de qualquer das partes antes da conclusão do contrato definitivo. A senda inaugurada pelo Decreto-lei n º 58/37, permitindo eficácia real ao compromisso de imóveis loteados, foi estendida, em diplomas posteriores, à generalidade dos imóveis. Esse primeiro diploma tornou obrigatório o registro dos loteamentos. Sem o registro, o proprietário somente pode vender partes ideais, ou mesmo concretas, mas não subdivididas em lotes. Registrado o empreendimento, os lotes ganham autonomia.Até seu ingresso em nossa legislação, pelo Decreto-lei n º 58/37, o compromisso de compra e venda de imóveis conferia aos adquirentes apenas direitos obrigacionais. Findos os pagamentos das parcelas, extinta a obrigação, se o imóvel não fosse entregue ao adquirente, apenas lhe restaria a via indenizatória. Muitos foram os lesados por loteadores inescrupulosos, à época, pois na venda de lotes não edificados situava-se então a problemática. Ademais, antes desse diploma legal, os negócios eram regulados pelo art. 1.088 do Código Civil pretérito, a permitir o arrependimento de qualquer das partes antes da conclusão do contrato definitivo. A senda inaugurada pelo Decreto-lei n º 58/37, permitindo eficácia real ao compromisso de imóveis loteados, foi estendida, em diplomas posteriores, à generalidade dos imóveis. Esse primeiro diploma tornou obrigatório o…

serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acasochamada à responsabilidade em primeiro lugar), sociedade e Estado (inclusive o Estado-Juiz), verdadeiramente impede o acatamento puro e simples da manifestação dos pais favorável à colocação de seusfilhos em família substituta, inclusive (e porque não dizer especialmente) na modalidade adoção. Como sabemos a colocação de criança ou adolescente em família substituta, em qualquer de suasmodalidades, é medida de…

Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 16 de Agosto de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Lei n.º 42/2007 de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro O artigo 6.º…

A APAVT é absolutamente a favor da transparência na indicação dos preços das tarifas aéreas, porque só assim se obtêm maiores vantagens para os consumidores e mais eficiência para as empresas suas associadas. Não pode, por isso, deixar de saudar a publicação de um diploma que regule esta matéria. No entanto, o diploma em apreço, enferma, do ponto de vista legal, de algumas imprecisões, de falta de conhecimento por parte do legislador das práticas do mercado, de falta de…

O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Escolha uma:O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Escolha…

susceptíveis de virem a converter-se em costumes; •A evolução do sistema de normas é hoje muito rápida, exigindo meios de formação expeditos, que o costume não é No entanto, existem sistemas jurídicos como o britânico onde o costume é uma importantíssima fonte do Direito. O papel do costume na nossa ordem jurídica levanta dois problemas: •Primeiro, consiste em saber se, ou que medida, a lei reconhece alguma relevância ao costume •Segundo, em saber se o costume subsiste mesmo…

Institucional - SGI Roteiro de Teste Funcional Emitir Diploma Aluno Brasília, Maio de 2011. Histórico – Revisões |Data |Versão |Descrição |Autor | |11/05/2012 |1.0 |Elaboração de Documento |Ana Paula Soares | |15/05/2012 |1.0…

Basicamente. Este que por um lado constituium diploma legal, elaborado na autoria do Ministério das Colónias de Portugal.Os objectivos ,por um lado, era de corresponder o interesse da superior governação colonial, a níveis dos seus povos e territórios ultramarinos e doutro lado foi o primeiro documento constitucional do Estado Novo, que definiu as formas de relacionamento entre a metrópole e as respectivas colónias.O mesmo foi promulgado a 8 de Julho de 1930. Por outras palavras, o…

está baseada em leis escritas. Essas normas jurídicas, como proposições abstratas ou genéricas, disciplinam as mais variadas condutas em sociedade. O profissional do direito convive com duas dificuldades específicas no trabalho com a legislação brasileira. São elas: a) a quantidade de diplomas legais alcança níveis inacreditáveis e b) a inserção dos diplomas legais, com forças normativas e funções distintas, em milhares de ordem jurídicas parciais (municipais, estaduais, distrital,…

Tiragem: 50.000 exemplares ISBN: 978-972-8715-33-5 Depósito Legal: 239323/06 2 garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/27/09 4:35 PM Page 3 Guia das Garantias ÍNDICE PERGUNTAS E RESPOSTAS - EXPLICAÇÃO GERAL DO DIPLOMA................................................ 5 A – ENQUADRAMENTO GERAL DO DIPLOMA .......................................................................... 6 Qual é o objectivo do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril? Que novidades…