Trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1197 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ANÁLISE CRÍTICA AO DECRETO-LEI 173/2007



A APAVT é absolutamente a favor da transparência na indicação dos preços das tarifas aéreas, porque só assim se obtêm maiores vantagens para os consumidores e mais eficiência para as empresas suas associadas.

Não pode, por isso, deixar de saudar a publicação de um diploma que regule esta matéria.

No entanto, o diploma em apreço, enferma, doponto de vista legal, de algumas imprecisões, de falta de conhecimento por parte do legislador das práticas do mercado, de falta de conhecimento por parte do legislador do processo de emissão de bilhetes e de falta de certeza, propositada ou por inabilidade, quanto ao objecto da sua aplicação.

É evidente que se tivessem sido ouvidos os operadores no mercado – Agências de Viagens e CompanhiasAéreas – outra teria sido a solução legal, mais transparente, mais eficaz e mais protectora dos interesses dos consumidores.

Vejamos cada um destes aspectos:

1 – IMPRECISÕES LEGAIS

A Lei Portuguesa não distingue entre agentes de viagens e operadores turísticos, pelo que o disposto no Artigo 2º é senão um erro, diria de palmatória, pelo menos um forçar de situações tentando, atabalhoadamente,trazer à colação entidades que nada têm a ver com o objecto do diploma.

Por outro lado, tendo sido ouvido o INAC, deveria o legislador saber que em Portugal apenas duas entidades podem legalmente emitir títulos de transporte aéreo, a saber: Companhias Aéreas e seus GSA ( General Sales Agent ) e Agências de Viagens, pelo que a referência a outros operadores turísticos é persistir, por razõesobscuras, no mesmo erro.

2 – FALTA DE CONHECIMENTO DAS PRÁTICAS DO MERCADO

A alegada falta de transparência tem como causa imediata a enorme volatilidade dos preços do petróleo e do valor das diversas taxas que afectam as tarifas aéreas.

Veja-se, a título de exemplo, que o Governo Português aumentou, inopinadamente e sem aviso, dois dias depois da publicação do diploma em análise, as taxasaeroportuárias, o que, só por si, se o diploma já estivesse em vigor iria tornar ilegal qualquer apresentação das tarifas ou a publicidade às mesmas, feita naquele dia.


Mutatis mutandis para as alterações ( normalmente aumentos ) do preço dos combustíveis, que, como é sabido, acontecem a uma velocidade meteórica.

Consequentemente, este diploma vem lançar a confusão no mercado, porquetransmite para a opinião pública uma ideia que a prática se encarregará de demonstrar que não é exequível, ou seja a informação ao cliente, em cada momento, do preço total do transporte.

É óbvio, que tal não acontecerá se a intenção por via legislativa for a de que as empresas tenham prejuízo ou não possam fazer publicidade ao seu produto.

Note-se que a mensagem publicitária de informação dastarifas não pode dar o preço total, por este poder ser alterado de um dia para o outro.

Logo, é impraticável, sob pena de enorme prejuízo económico, alterar as diversas mensagens publicitárias que estão no ar, afixadas em mupis, nos autocarros e nos demais veículos publicitários.

Consequentemente, a publicitação do preço final é uma quimera que não pode ser transformada em realidade.

Não podeo Governo, reitera-se, permitir-se regulamentar deste modo o mercado porque ao fazê-lo ou obriga as empresas a sujeitarem-se a não publicitarem o seu produto com todas as nefastas consequências daí decorrentes ou as força a não cumprirem com a Lei.



3 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

FALTA DE CONHECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE
BILHETES

A esmagadora maioria das vendas de títulos detransporte aéreo em Portugal são processadas por agentes de viagens que têm acesso às tarifas disponíveis nos CRS ou nos WEB SITES das Companhias Aéreas.

Os Agentes de Viagens são completamente alheios ao processo de formação e divulgação das tarifas, já que não vendem produto próprio, são meros intermediários na comercialização do produto.

Daqui decorre que os comandos ínsitos nos números 2...
tracking img