Direito Administrativo 2 - Cesar Batiste

desconcentrados. Ou seja, nao existe relacao de hierarquia entre a pessoa criadora e a pessoa descentralizada. Ex: Uniao e BB; Uniao e FUNAI; Uniao e Petrobras; Nao existe hierarquia. O vinculo juridico é chamado de **tutela administrativa**. A tutela administrativa é o vinculo juridico que permite as pessoas de direito publico matrizes/sede constitucional exercer um controle sobre as suas pessoas descentralizadas. Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente: I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. II - A harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade. III - A eficiência administrativa. IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade. Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento: > Agencias Reguladoras e Executivas Agencia executiva podera ser autarquia ou fundacao publica, enquanto que a agencia reguladora devera ser autarquia, necessariamente. Essas agencias se destinam a promover um aumento de autonomia administrativa de determinadas autarquias e fundacoes publicas. O que muda entre uma autarquia comum e uma reguladora? Em regra, a segunda tem maior autonomia. A agencia executiva, para atravessar crises institucionais, recebe maior autonomia em relacao ao poder…

desconcentrados. Ou seja, nao existe relacao de hierarquia entre a pessoa criadora e a pessoa descentralizada. Ex: Uniao e BB; Uniao e FUNAI; Uniao e Petrobras; Nao existe hierarquia. O vinculo juridico é chamado de **tutela administrativa**. A tutela administrativa é o vinculo juridico que permite as pessoas de direito publico matrizes/sede constitucional exercer um controle sobre as suas pessoas descentralizadas. Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a…

programa de acumulação por parte de um institucional, pode demorar semanas ou mesmo meses a ser completado Admissão à cotação - Um título é admitido à cotação quando passa a poder ser transaccionado numa bolsa de valores, em conformidade com as regras desta, onde lhe é atribuída uma cotação de valor que varia em função da procura e a oferta de mercado ADR (American Depositary Receipts) - Certificados de depósito representativos de acções de empresas estrangeiras, negociadas em…

1 Rotinas trabalhistas Para ocorrer à admissão de um funcionário é necessário a uma Rotina de admissão. Descreva sobre os temas que são necessários relembrar para elaborar a admissão de um funcionário. Abordando. No mínimo os seguintes itens: FLUXOGRAMA ADMISSIONAL CTPS: é o documento utilizado pelo trabalhador para ser registrado pelo empregador. Deve constar os dados de identificação do empregador e as informações básicas da contratação (cargo, admissão, registro e…

penal, assim como também o juiz da vara penal não tem competência para julgar casos de natureza civil, e assim consecutivamente. É por esse critério que surge varas especializadas (família, de acidentes do trabalho, varas cíveis e criminais, varas dos registros públicos e etc.). A AÇÃO É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. PROCESSO É o instrumento pelo qual a jurisdição opera. IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ A…

intento especulativo de uma pessoa, que se chama empresário” (REQUIÃO 2003, p.50). O conceito jurídico, ao contrário do econômico é mais abrangente e nasceu através do Código de Comércio de 1807, quando definiu atos de comércio, em seu artigo 632 e incluiu entre eles “todas as empresas de manufaturas, de comissão, de transporte por terra e água e todas as empresas de fornecimento, de agência, escritórios de negócios, estabelecimento de vendas em leilão, de espetáculos públicos”. O…

recusa de aceite: Neste caso de vencimento extraordinário todos os obrigados na duplicata poderão ser executados imediatamente, antes do vencimento ordinário. Falência do aceitante: A execução pode ser processada contra os devedores de regresso e avalistas do aceitante, excluindo-se o próprio aceitante falido, tendo em vista que o mesmo não pode ser executado em razão do processo falimentar. Ocorrendo o protesto do título por uma das causas antes mencionadas, não há necessidade de…

entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título de crédito em nosso sistema. Não se trata de uma análise conceitual de sua natureza jurídica, mas observar o…

entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título de crédito em nosso sistema. Não se trata de uma análise conceitual de sua natureza jurídica, mas observar o…

sendo que uns se referem a meros aspectos formais da instituição registral, enquanto outros têm um autêntico valor e alcance substantivo. a) Princípio da Publicidade Esse princípio é geral a todos os registros públicos, e, através dele, considera-se que o registro torna público a todos o conhecimento dos atos e fatos registrados. Pelo registro é possível indicar-se aos interessados o lugar certo onde encontrar as informações necessárias sobre o estado da propriedade imóvel, e qualquer…