Primeiro Código Penal Brasileiro De 1940

Crime Omissivo Impróprio e sua Aplicabilidade na Atividade Policial I. Introdução: A teoria analítica do crime postula que o fato típico é composto pela conduta, resultado, nexo causal entre a conduta e o resultado e pela tipicidade penal. O nexo causal ou relação de causalidade é o elo que irá atrelar a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Se não há este vínculo não se pode estabelecer a relação de causalidade. Nesse ponto impõe-se a…

Fichamento do Livro: Direito Penal Esquematizado Aluna: Allana Feitosa Cavalcanti, Roberta Macedo Albuquerque, Flavia Curso: Professora: Ficha Bibliográfica Direito Penal Esquematizado Autor: Cleber Massom 7a Ediçāo Revistada e Atualizada Editora: Método – Sāo Paulo 2013 A História do Direito Penal Brasileiro Antes do descobrimento do Brasil, adotava-se a vingança privada, sem uniformidade nas relações penais. Quanto as formas punitivas, predominavam as penas corporais, sem

VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, realizada em Bruxelas, Bélgica. Em 1954, instalou e organizou o Instituto de Criminologia da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, tornando-se seu diretor. Nessa condição, passou a integrar o Conselho Universitário da faculdade e, em 1955, acumulou ainda as cátedras de direito penal e de direito judiciário, cabendo-lhe também a direção do Departamento de Direito Penal. Nesse mesmo ano, apresentou em Londres a…

A própria literatura retrata que há tempos o adultério e o crime passional marcam a nossa sociedade e que, historicamente, as mulheres recebem punição por terem praticado o que se convencionou chamar de “crime de adultério”. Antes do primeiro Código Penal do Império, de 1830, vigoravam as Ordenações Filipinas, um conjunto de leis que proibia a vingança privada, exceto em duas ocasiões: quando um crime era praticado contra a ordem pública e quando houvesse o crime de adultério…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ana Carolina Barbosa Pereira Matos Estado Novo Em 1937, quando se aguardavam as eleições presidenciais marcadas para janeiro de 1938, a serem disputadas por José Américo de Almeida e Armando de Sales Oliveira, ambos apoiadores da revolução de 1930, foi denunciado, pelo governo de Getúlio, a existência de um suposto plano comunista para tomada do poder. Este plano ficou conhecido como Plano Cohen, e depois se descobriu ter sido forjado por um adepto do…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS ALERAÇÕES DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 DUARTE, Josimara¹ SILVA, Débora J.³ RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as…

do direito penal português, que à época eram ditadas pelas Ordenações Afonsinas, resultado do trabalho de grandes juristas, com ampla influência do direito canônico e romano. Em prosseguimento vieram as Ordenações Manoelinas, que vigoraram por cerca de oitenta anos, permitindo aqui processar, julgar e aplicar penas, inclusive a de morte, sem direito a apelação. Em nova reformulação do direito português, em 1603, surgem as Ordenações Filipinas, que mantém, no Livro V, da parte penal, o…

SUMÁRIO 1 PRÉ HISTÓRIA DO DIREITO PENAL .3 2 FASES HISTÓRICAS DO DIREITO PENAL .4 VINGANÇA DIVINA.....................................................................................................4 VINGANÇA PRIVADA.................................................................................................4 VINGANÇA LIMITADA/TALIÃO..................................................................................4 VINGANÇA PÚBLICA.....................................................

da mãe”. Em 1902 Lopes Trovão apresenta o primeiro projeto legislativo seguido de um outro em 1906, de Alcino Guanabara. Posteriormente, em 1917 Alcino Guanabara apresenta um novo projeto, no Senado, o qual ainda considerava não criminoso os menos de mais de 12 anos e menores de 17 anos. Em seguida, a Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que tratava do orçamento da Despesa Geral da Republica, trazia disposições típicas de um Código de Menores, definindo o abandono, a…

inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55,…