O adolescente e o ato infracinal

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO


TECNOLOGIA DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL







o adolescente e o ato infracinal

Viviane Martins de Melo Borges











Curso de Graduação em Serviço Social
Paracatu
2011



















































INTRODUÇÃO




o adolescente e oato infracional.

A primeira manifestação visando à proteção da criança brasileira surgiu com José Bonifacio, o Patriarca, quando o mesmo afirmou que “a cria da escrava não devia ser afastada da mãe”.
Em 1902 Lopes Trovão apresenta o primeiro projeto legislativo seguido de um outro em 1906, de Alcino Guanabara. Posteriormente, em 1917 Alcino Guanabara apresenta um novo projeto,no Senado, o qual ainda considerava não criminoso os menos de mais de 12 anos e menores de 17 anos.
Em seguida, a Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que tratava do orçamento da Despesa Geral da Republica, trazia disposições típicas de um Código de Menores, definindo o abandono, a suspensão e a perda do pátrio poder e determinando processos especiais.
O menor abandonado einfrator é, atualmente disciplinado pelo Código de Menores de 12 de outubro de 1927, com a modificação da Lei n. 5.228, de 10 de abril de 1967, modificada pela Lei n 5.539, de 23 de maio de 1968 e ainda pelo Decreto - lei n. 3.914.
Indicados os seguintes decretos, decretos-leis e leis que tratem o problema do menor:
a) Lei n. 5.083, de 1 de dezembro de 1926 – projeto Mello Mattos.b) Decreto n.17.943-A, de 12 de outubro de 1927- Consolida as Leis de assistência e proteção a menores.
c) Decreto n. 22.494, de 24 de fevereiro de 1933 – Reduz à metade os prazos de prescrição penal para os menores delinqüentes de mais de 18 anos e menor de 21 anos, na data da perpetração de crime e contravenção.
d) Decreto – lei n. 2.024, de 17 de fevereiro de 1940 – Fixa as basesde organização à maternidade, à infância e à adolescência em todo país.
e) Decreto – lei n 4.730, de 23 de setembro de 1942 – Dispõe sobre a organização, no Departamento Nacional da Criança, de um curso de puericultura e de Administração de serviços de amparo à maternidade , à infância e à adolescência e dá outras providências.
f) Decreto – lei n. 5.452, de 1 de março de 1943 –Consolidação das Leis do Trabalho, Capitulo IV – da proteção do trabalho do menor (Artigo 402 a 441).
g) Decreto – lei n. 6.026, de 24 de novembro de 1943 – Dispõe sobre as medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela pratica de atos considerados infrações penais e dá outras providências.
h) Decreto – lei n. 6.865, de 11 de setembro de 1944 – Redefine a competência do Serviço deAssistência a Menores, cria e transforma funções gratificadas e dá outras providencias.
i) Decreto – lei n. 16.575, de 11 de setembro de 1944 – Aprova o regime da Serraria Água de Meninos, na Bahia.
j) Decreto – lei n. 9.701, de 3 de setembro de 1946 – Dispõe sobre a guarda de filhos menores no desquite judicial.
k) Lei – n. 883, de 21 de outubro de 1949 – Dispõe sobre reconhecimentode filhos ilegítimos.
l) Lei – n. 4.655, de 2 junho de 1965 – Legitimidade adotiva.
m) Código civil Brasileiro – Parte especial – da adoção – Capitulo V – Artigo 368 a 378.
n) Dos Alimentos – Artigos 396 a 405.
o) Lei n 5.478, de 25 de julho de 1968 – Dispõe sobre o processo da ação de alimentos.
p) Decreto – lei n. 1.000 de 21 de outubro de 1969 – Dispõe aexecução dos serviços concernentes aos registros Públicos estabelecidos pelo Código Civil e Legislação posterior
q) Lei n. 5.675, de 12 de julho de 1971 – Dá nova redação ao artigo 77 do Decreto n. 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.
Além da legislação ordinária a própria Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969), em...
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