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Adolescente A Constituição Federal de 1988, ao entrar em vigor o seu art. 227 aboliu o Código de Menores, dando lugar ao Estatuto da criança e do adolescente: O Brasil adotou não apenas a Declaração Universal dos Direitos da Criança, como também em seu pré-texto da Convenção Internacional da ONU destes mesmos direitos, que, naquela data, ainda não havia sido apresentado à Assembléia Geral das Nações Unidas (foi promulgada em 20/11/1989). Ao assim proceder, aboliu o Código de Menores de…

brasileiros. O projeto do senador Suplicy motivou a publicação de vários artigos na grande imprensa e provocou intensos debates, dividindo opiniões, resultando em adesões e divergências. Esse projeto acabou por abrir novos caminhos no enfrentamento da fome e da pobreza no plano local. A partir de 1995, vários municípios brasileiros, a começar por Campinas, Ribeirão Preto e Brasília introduziram Programas de Renda Mínima, com o intuito de combater a fome e a pobreza. Fonseca13 ressalta…

situações de pobreza, visando à garantia dos mínimos sociais atendendo as demandas sociais de forma que os direitos sejam universalizados. Dessa forma, a assistência social é um direito não contributivo, materializado na organização de programas, projetos, benefícios e serviços, os quais se diferenciam por possuírem características inerentes. Quanto à organização da assistência social, a LOAS propõe uma gestão descentralizada, participativa entre as esferas Federal, Estadual, Municipal,…

ABREVIATURAS OIT Organização Internacional do Trabalho SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial PNAD Pesquisa Nacional de Domicílios IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância SENAR Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ECA Estatuto da Criança e…

objetivo deverá ser parte do alcance da política nacional em articulação com estudos e pesquisas. A nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um 15 recebimento e o de desenvolver capacidades para maior autonomia. Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista, ou ainda, tão só provedora de necessidades…

infância são discutidas em meio aos juristas, médicos e advogados. Os discursos foram fundamentados na nova ordem republicana e eugenista, que acreditava que o cuidado para com a infância seria uma das formas de mudar a ordem social e alcançar um projeto de civilização desejado a nova nação. No decorrer do século XX, houve intervenções do Estado com a constituição de novas leis e políticas sociais voltadas ao “menor”, com o objetivo de enfrentar a “ociosidade infantil”, a vadiagem,…

defesa social e institucional. A proposta aqui é destacar a Vigilância Social e a necessidade da construção de indicadores sociais que possibilitem a mensuração de situações de riscos sociais e violação de direitos no município de Barreiras. Nesse projeto propõe-se a implantação do Serviço da Vigilância Social que tem como finalidade auxiliar no conhecimento da realidade social. Tal função pode contribuir na prevenção e na intervenção das situações de vulnerabilidades e riscos sociais,…

NUCLEAS SOLANGE FERNANDES Coordenadora de Desenvolvimento Integrado da Política de Assistência Social - CDI IRONI VIEIRA CAMARGO Coordenadora de Apoio à Gestão da Política de Assistência Social – CGM ZELIA DE OLIVEIRA PASSOS Coordenadora de Projetos Especiais e Enfrentamento a Pobreza - CEP SUMÁRIO APRESENTAÇÃO QUESTÃO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS: ELEMENTOS ESSENCIAIS NO DEBATE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Berenice Rojas Couto RELEVÂNCIA DOS CENTROS DE…

Technology Infrastructure Library (Biblioteca de Infra-estrutura para Tecnologia da Informação) ITSMF - IT Service Management PMBoK – Project Management Body of Knowledge (Corpo de Conhecimento de Gerenciamento de Projetos) PRINCE2 – Projects in Controlled Environments (Projetos em ambientes controlados) SAS70: Statements on Auditing Standards for Service Organizations SOX - Sarbanes-Oxley Act of 2002 TI – Tecnologia da Informação 1 INTRODUÇÃO No cenário atual das…

Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas (FADENOR). CNPJ/MF da Instituição Proponente: 01440615/0001-00. Responsável pela Instituição Proponente: Professor Wilson Atair Ramos – Superintendente Administrativo. Responsável pelo Projeto: Joelina da Conceição Alves de Almeida. 2.1 DADOS DA INSTITUIÇÃO A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas (FADENOR) é uma entidade de interesse coletivo, sem fins lucrativos, instituída por…