Pre Projeto Na Administração Licitação

Procurador-geral: a adoção preferencial dada pela Lei n° 12.462/11 ao regime de contratação integrada e de empreitada integral para as obras e serviços, concentrando em um único contratante a elaboração do projeto e a execução das obras, ferindo assim a finalidade competitiva essencial de qualquer licitação. A autora cita Guilherme Jardim Jurksaitis (2011), afirmando sobre o autor que este alerta para a necessidade de se inovar em termos licitatórios e que a Lei n° 12.462/11 pode…

INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

NOME DA INSTITUIÇÃO PARA ENTRGAR O PRÉ - PROJETO Da Licitação Pública REMULO ...... Teresina - 2013 PROJETO DE PESQUISA: DA LICITAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESADO DOPIAUÍ CURSO DE ------ TERESINA - PIAUÍ 2013 REMULO ...... DA LICITAÇÃO PÚBLICA Projeto de pesquisa apresentado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIENCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS - FACEL Luciano Pinheiro dos Santos DISPENSA DE LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA |Projeto de Pesquisa apresentado para a avaliação da Disciplina de | |Metodologia da Pesquisa Científica. Curso de Pós-Graduação em Gestão | |Pública da FACEL. | |Turma: 22/09/2012 | |

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de…

I Aspectos Gerais Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014…

Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: Não há correspondente Art. 1º, inciso I I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e Não há correspondente Art. 1º, inciso II II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa…

Ministério de Minas e Energia PRÉ-SAL Perguntas e Respostas Perguntas mais frequentes sobre o marco regulatório do Pré-Sal 1 presalA4.indd 1 21/09/2009 09:49:31 2 presalA4.indd 2 21/09/2009 09:49:31 Apresentação A descoberta, em 2007, de acumulações de petróleo e gás natural em reservatórios situados na camada do Pré-Sal, uma área submersa que se estende do litoral do Espírito Santo ao de Santa Catarina, aponta para a existência de uma nova e extraordinária província petrolífera…

Introdução. Referido trabalho, tem como objetivo abordar os novos institutos da lei 12.462/11 sobre o regime diferenciado de contratações,sendo que, também, será analisado, essa nova modalidade de contratações diante dos princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos…