Pre Projeto Na Administração Licitação

implícita o princípio da economicidade, diferente da Lei do RDC que traz de forma expressa em seu texto o princípio da economicidade, senão vejamos: LEI Nº 8.666/93 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,…

auxiliar à licitação permite à administração pública avaliar, previamente ao certame licitatório e por segmentos de mercado, a metodologia de execução de obras e serviços, bem como os materiais e os equipamentos a serem utilizados para garantir a qualidade esperada com o objeto do futuro contrato e, ainda, a real capacidade operativa da empresa ou do consórcio. Trata-se de um grande diferencial de qualidade e de incentivo à competitividade. O procedimento é precedido do edital de…

Missão Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Visão Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública. Obras Públicas [ Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas ] Negócio Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. 3a edição Responsabilidade pelo Conteúdo…

tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, permitindo assim, as contratações diretas com…

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia. A União, por intermédio da Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011[1], instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nova modalidade de licitações, que inovou na sistemática de contratação por parte da Administração Pública, trazendo novas determinações e conceitos no que se refere às obras públicas de engenharia que o governo deve contratar. O RDC…

Missão Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Visão Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública. Obras Públicas [ Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas ] Negócio Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. 3a edição Responsabilidade pelo Conteúdo…

Gomes Coelho Éderson de Oliveira Lima – RA 6942011697 Edna G. Costa F. Barbelli– RA 6505276927 Maria Stella Fortes Brito – RA 1299540006 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses…

Engenharia Transporte Público e Urbano RESUMO Este artigo irá abordar o contexto de licitação para o serviço de transporte público, mas com enfoque na licitação de ônibus de Porto Alegre, demonstrando o que está sendo exigido pela prefeitura, o que o contratado deverá realizar e o que os usuários do transporte público ganharão, com as medidas propostas na licitação. Evidenciando a problemática da terceira proposta de licitação realizada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação.…

1. LICITAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 1.1 Princípios fundamentais do processo licitatório e da administração pública Conforme o artigo 3º, da lei nº 8.666/93, a licitação pública objetiva cumprir o princípio da isonomia, o qual à garante como único meio de tratar igualmente todos interessados que participam do procedimento licitatório. Proporcionando aos seus submetidos conquistar a melhor proposta para a administração pública. Está será processada e julgada em conformidade com os…

EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N.º 017/2012 PROGRAMA DE OBRAS DO PLANO VIÁRIO ZONA SUL PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 17/2012 OBJETO: PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS PARA PARTICIPAÇÃO NA FUTURA CONCORRÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO 2 – ESTRADA BARONESA E RUA AGAMENON, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE OBRAS DO PLANO VIÁRIO ZONA SUL fl. 1 de 21 EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N.º 017/2012 1 – DO PREÂMBULO 1.1. A empresa SÃO PAULO OBRAS – SPObras torna público a…