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garantindo percentuais mínimos da receita resultantes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Os patamares, no mínimo, são de 18% da receita de impostas da União e 25% da receita de impostos dos estados, Distrito Federal e municípios, incluindo as transferências entre esferas de governo. A CF/1988 estabeleceu, ainda, que a educação básica teria o salário-educação como fonte suplementar de recursos e a Emenda à Constituição (EC) nº. 59/2009 alterou o artigo 214 da CF/1988 e determinou como diretriz do PNE o “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto” (PIB). Conseqüentemente, o alcance das metas contidas em programas de governo e planos de Estado da área de educação depende de políticas adequadas de investimento e gestão de recursos. A aplicação dos recursos financeiros em educação exige ainda que se fiscalizem quais os gastos admitidos, como determinam os art. 70 e 71 da LDB. O papel dos órgãos de fiscalização e controle – Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos estados, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas dos municípios, Ministério Público, entre outros – é rigorosamente indispensável nesse processo, a fim de acompanhar e fiscalizar o uso adequado dos recursos da educação. A seguir serão abordados os seguintes conteúdos: a história do financiamento, os planos de educação, programas do fundo nacional de educação e os impostos, tarifas e taxas. 1. BREVE…

FACULDADES SÃO JUDAS TADEU DE PINHAIS -FAPI- ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO PINHAIS - PR 2008 APRESENTAÇÃO Este Projeto constitui-se parte de um Projeto Nacional de Acompanhamento da Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE BRASIL CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO FINANCEIRA - BANCÁRIA GW 13-A-3 Índice Conteúdo Páginas Apresentação 01 Motivo/Justificativa do Trabalho 02 Introdução 03 Títulos Públicos 04 a 06 Impostos 06 Conclusão 07 e 08 Bibliografia 09 Apresentação Trabalho sobre Títulos Públicos Tesouro Nacional Banco Central Disciplina Produtos de Tesouraria …

estes acontecimentos, que o país viveu, tivemos ainda o Decreto da Constituição Federal em 1988, que representou um grande avanço, ao estabelecer como dever do Estado, por meio dos municípios, a garantia á educação infantil, como acesso para todas as crianças de 0 a 6 anos a creche e pré-escola dando como princípios para a educação a obrigatoriedade, configura pelo acesso e a permanência na escola, garantida pela gratuidade do ensino nos estabelecimento oficiais. A lei ainda estabelece…

1 Estados Unidos ................................................................................................................ 8 3.1.1 EPA Brownfields Program (Federal) ............................................................................... 8 3.1.2 The Small Business Liability Relief and Brownfield Revitalization Act, 2002 (Federal) – (Lei de alívio da responsabilidade para pequenas empresas para fins de revitalização de brownfields).…

01 Matrícula na educação pré-escolar no Brasil (1979 - 1983)........................................................................................................................................ 46 TABELA 02 Recursos financeiros para a educação (CF – 1988)........................................... 47 TABELA 03 Matrícula na educação pré-escolar no Brasil (1991 -…

O CACS FUNDEB EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS São José dos Pinhais, Abril de 2012. O CACS FUNDEB EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS O Conselho de Acompanhamento e Controle Social é um colegiado cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei 11.494/2007 é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação…

eleitos; O caráter híbrido do Distrito Federal é observável por sua Câmara Legislativa, mistura de Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) e Assembleia Legislativa (Poder Legislativo Estadual), sendo que o chefe do Poder Executivo é o governador. O Distrito Federal possui autonomia para instituir e arrecadar tributos próprios aos estados, como o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, Imposto sobre Transmissões…

..............................13 6.3 Cultura..................................................................................................................16 6.4 Assistência Social.................................................................................................17 6.5 Segurança............................................................................................................19 7. SISTEMA…

FOLHA.COM 27/09/2011 - 20h55 Congresso aprova créditos orçamentários no total de R$ 1,17 bi Publicidade MARIA CLARA CABRAL DE BRASÍLIA Deputados e senadores aprovaram na noite desta terça-feira, em sessão conjunta do Congresso, quatro projetos de créditos. O principal deles é de R$ 999 milhões para o Plano Brasil Sem Miséria, lançado pelo governo e que visa superar a situação de extrema pobreza da população em todo território nacional. O outro crédito é do valor de R$ 88…