Pre Projeto Crimes Hediondos

presidente Fernando Collor de Mello em 1992,23 24 25o governo brasileiro anunciou várias medidas para tentar atender às reivindicações dos manifestantes26 27 e o Congresso Nacional votou uma série de concessões, como ter tornado a corrupção como um crime hediondo, arquivado a chamada PEC 37 e proibido o voto secreto em votações para cassar o mandato de legisladores acusados de irregularidades.28 Houve também a revogação dos então recentes aumentos das tarifas nos transportes em várias…

BRASILEIRAS Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Brasília/DF 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 6 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO No final da década de 1980 e o início da década de 1990 ocorreram crimes que impulsionaram a…

possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o…

época a pena de morte era legalmente permitida como sentença para crimes comuns, mas com o decorrer do tempo essa prática foi perdendo força devido a várias injustiças cometidas pela justiça da época. Dessa maneira, mesmo estando prevista constitucionalmente, a pena de morte passou a ser substituída por outras formas de pena, sendo usada somente em casos excepcionais. Mas, voltaríamos a ver a pena de morte como sentença de crimes cometidos por civis, além dos militares na época da…

Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares”? É um projeto voltado ao preso e seus familiares com o objetivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita. O núcleo estimulará um ambiente propício à inclusão social do preso e a participação de sua família através do trabalho conjunto que será desenvolvido por psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos e profissionais de outras áreas. O projeto será realizado em parceria com…

psicossocial às suas famílias. 1 - O que é o “Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e 4 - Se meu parente obteve fiança, liberdade provisória ou teve seus Familiares”? sua prisão relaxada, o que ele deve fazer? É um projeto voltado ao preso e seus familiares com o objetivo É importante que o preso e sua família acompanhem o andamento de prestar assistência jurídica integral e gratuita. O núcleo estimulará do processo, comparecendo a todas as…

aqui sobre a importância que cada um teve na minha vida. A todos, meu muito obrigada! Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos…

acadêmico na universidade. Exemplo de fichamento (resumo) com suas partes principais: OBS: INICIAR SEMPRE EM UMA NOVA FOLHA A 4 NAVES, Roberto. História da cidadania. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. O autor inicia a obra começando com a pré-história da cidadania, analisando as bases da atualidade, descrevendo logo a seguir sua expansão e, na seqüência traz a questão da cidadania para o Brasil, abordando o que é ser cidadão e quais são os direitos e deveres humanos.…

Gustavo Graminho Resumo: O Estatuto Nascituro é um projeto de lei criado em meados de 2005, que visa garantir proteção integral do Nascituro², arquivado em 31 de janeiro de 2007, voltando a ser aprovado pelo Conselho de Finanças e Tributação da Câmera no dia 05 de junho de 2013 e segue em análise da Comissão da Constituição da Justiça. Palavras-chave: Estatuto Nascituro; Direito das Mulheres; Código Penal; Desenvolvimento: O projeto original do Estatuto Nascituro, de…

Hediondos LEI DE CRIMES HEDIONDOS – A Lei 12.015/09 alterou dispositivos da Lei 8.072/90 CONCEITO CRITÉRIOS: Legal: Compete ao legislador, num rol taxativo, enumera os crimes hediondos. Crítica: ignora a gravidade em concreto. Judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime, decide sobre a hediondez; ignora a taxatividade. Misto ou eclético: o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz, na…