Pre Projeto Crimes Hediondos

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

profissional da área técnica, seja de nível médio ou superior, consultar informações sobre: a regulamentação técnica, as normas, critérios e especificações necessárias durante uma abordagem técnica para solução de um determinado problema, seja de projeto, execução de uma rotina de manutenção ou e de um procedimento de testes para controle de qualidade. Quando falamos de equipamentos médicos, estas informações, estão disponíveis em vários órgãos que, embora aparentemente distintos,…

violento ao pudor e o estupro (art. 213). Com a lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o estupro e o atentado violento ao pudor passaram a serem considerados crimes hediondos e tiveram as penas aumentadas. Os autores de crimes hediondos não têm direito a fiança, indulto ou diminuição de pena por bom comportamento. Os crimes são classificados como hediondos sempre que se revestem de excepcional gravidade, evidenciam insensibilidade ao sofrimento físico ou moral da vítima ou a condições…

TERMO DE ABERTURA DO PROJETO | DATA | VERSÃO | | 14/03/2011 | 0001/11 | | | INFORMAÇÕES SOBRE O DOCUMENTO | Nome do Projeto: | PROTEJA-ME – GESTAÇÃO DE LUZ! | Gerente: | Jailda Baldes | Participantes: | Luciana | | Antonio Edileu | | Mª da Conceição | | Poliana | | Elaine | | Victor | Data de Criação: | 24/02/2011 | | DESIGNAÇÃO | Jailda Baldes foi designado como gerente do projeto PROTEJA-ME. Será a responsável por assegurar que os requerimentos do(s)

TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña APRESENTAÇÃO Caro Aluno …

ESAMC POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR UBERLÂNDIA - MG 2012 POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR Projeto de Graduação ESAMC - Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da ESAMC. Orientador: Marcus Vinícius Sousa Rosa. UBERLÂNDIA - MG 2012 ATA DE APRESENTAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA Aos vinte e dois dias do mês…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

Dourados - MS 2013 ‘ Ana Luiza Davi, Arthur, Henrico, Sérgio Júnior Pena de Morte A pena de morte no mundo contemporâneo Pré-projeto apresentado à disciplina de Filosofia da Escola Estadual Presidente Vargas. Orientador(a): Prof. Ana Maria Dourados - MS 2013 SUMÁRIO Introdução 00 Desenvolvimento

teremos, de novo, um único embrião. Queda manifesto que não estamos, nesta hipótese, diante de um "indivíduo", mas de um agrupamento de células ainda largamente indiferenciadas cujo desenvolvimento não está pré-determinado. (Até o 14º dia após a fecundação, por exemplo, o aglomerado de células pré-embrionárias ainda não diferenciou aquelas que irão formar o feto e aquelas que irão formar a placenta). Quanto à característica potencial de racionalidade, sabemos que ela é simplesmente…

Aborto foi feita em janeiro deste ano pelo Ibope e elaborada pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, a Anis (que defende a legalização do aborto), em parceria com a UnB. A pergunta respondida foi “Você já fez aborto?”. Como aborto é crime no Brasil, alguns cuidados foram tomados para garantir sigilo às entrevistadas. As respostas, confidenciais, eram depositadas numa urna e questionários com dados sociais e demográficos preenchidos por entrevistadoras mulheres. Foi com a…