Pre Projeto Antecipaçao De Tutela No Processo Do Trabalho

algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente, como o leasing, o franchising, o factoring, o consórcio, os contratos bancários e os contratos eletrônicos. Apesar dessas omissões, entretanto, devemos reconhecer que, em geral, o trabalho do codificador, na seara contratual, foi bem desempenhado, sobretudo por haver realçado a necessidade de imprimir socialidade à noção de contrato. 2. Princípios do Direito Contratual Segue o painel dos princípios que analisaremos…

subjetivo, para Goffredo Telles Jr., é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido. Por exemplo, são direitos subjetivos as permissões de casar e constituir família; de adotar pessoa como…

embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da prevenção e da precaução, não se pode resumir a tutela dos recursos minerais – e, por interrelação, dos diferentes tipos de ambientes nos quais eles se inserem – às medidas de caráter corretivo ou reparatório. Os atores sociais e institucionais envolvidos em processos decisórios atinentes a tais recursos e ambientes devem buscar, prima facie, evitar a ocorrência de danos ambientais e sociais.…

Cargos/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos e os vencimentos são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. Os códigos de opção de Cargo/Especialidade/Polo de Classificação e a respectiva Cidade de Realização de Prova constam do Anexo I deste Edital. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Especialidades consta do Anexo II deste Edital. O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital. DOS CARGOS Os Cargos/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos e os…

Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Controvérsias. ..................... 9 Aula 5: Ação Civil Pública. Conceito e objeto. Legitimação. Processo. Sentença. Efeitos. . 10 Aula 6: Ação de Improbidade Administrativa. .................................................................. 11 Aula 7: Habeas…

que se referem os arts. 158 e 159, a destinação do recurso para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações pelo art. 212, e a prestação da garantia às operações de crédito por antecipação da receita, prevista no art. 165, § 8º”. A Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/93, dando nova redação ao § 4º, do art. 167, da CF, passou a permitir a vinculação de “receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os art.…

(IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos requisitos necessários para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito,…

COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (órgão do Ministério Público do Trabalho que tem por escopo zelar pela efetiva observância dos direitos de crianças e adolescentes, em suas relações de formação profissional e de trabalho, sejam licitas ou ilícitas) idealizou o Projeto Nacional “ATLETAS DA COPA E DAS OLIMPÍADAS”. 1 O projeto Atletas da Copa e da Olimpíadas destina-se a enfrentar a exploração do trabalho de atletas-mirins que vêem…

seus produtos transferindo a posse deles mediante promessa de pagamento futuro. O crédito de que alguém dispõe, portanto, é a sua capacidade de obter dinheiro, mercadoria ou serviço mediante compromisso de pagamento num prazo tratado. O processo de crédito pode estar presente no cotidiano de pessoas que não exercem funções relativas ao assunto, ou mesmo alguma instrução mais adequada sobre o assunto. Tendo como exemplo um pedido de algum objeto pessoal emprestado, e sem…

que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Repita-se: inadimplemento voluntário e inescusável. O artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro aponta a possibilidade da prisão determinando que o devedor seja citado para pagar a dívida em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Já a chamada Lei de Alimentos, Lei…